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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 18/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇAIS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA A CASA ABRIGO RENASCER, ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, cinco serviçais para a Casa Abrigo Renascer, pelo prazo de doze meses.
   Parágrafo único. O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social; a remuneração terá coeficiente 1,15 (um vírgula quinze) com carga horária mensal de 220 (duzentos e vinte) horas.

Art. 2º Autoriza abertura de crédito orçamentário na seguinte Dotação Orçamentária: 912 -3190040000 - Secretaria Ação Social.

Art. 3º Servirá para cobertura para as despesas acima previstas, a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária: 931-4490510000 - Secretaria da Ação Social.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS),Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de dezembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 18/12/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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