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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 237, DE 12/03/2002
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 912 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 1.348, de 27.12.2002)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 12/11/1997
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.348, de 27.12.2002)

LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 27/12/2002
REVOGA A LEI Nº 912/97, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 912, de 12 de novembro de 1997, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Município de Portão.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 27/12/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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