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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 29/03/1999
CRIA CARGOS E FUNÇÕES, ALTERA FUNÇÃO, ALTERA COEFICIENTES DE VENCIMENTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 30/06/2000
ALTERA CARGA HORÁRIA, NÍVEL E COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.350, de 27.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 28/11/2003
ALTERA CARGA HORÁRIA, E O COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 27/12/2002
ALTERA CARGA HORÁRIA, NÍVEL E COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo I, da Lei Municipal nº 426 de 26 de novembro de 1992, a carga horária, o nível, o acesso e o coeficiente de vencimentos do Cargo de Recepcionista, criado pela Lei Municipal nº 1.053/1999, conforme segue.

Cargo
Nível
Carga Horária Semanal
Instrução
Acesso
Coeficiente de Vencimentos
 
Recepcionista
III-A
30 horas
Ensino Fundamental Completo
III-A
1,40
(NR LM 1.350/2002)

Art. 2º Servirá de cobertura para das despesas a seguinte Dotação Orçamentária: 302.3.1.90.11.01.00 - Vencimentos vantagens fixas dos servidores da Secretaria da Administração e Planejamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 1.124/2000.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento.

Registre-se e Publique-se

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 27/12/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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