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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 280, DE 27/12/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 27/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, CONCEDE AUXÍLIO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO HOSPITALAR, EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, inscrita no CNPJ sob nº 88.263.686/0001-54, repassando mensalmente a importância máxima de R$ 36.849,60 (TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), a partir de 1º de janeiro de 2003, valores relativos a prestação de serviços na área de saúde à comunidade de PORTÃO, tudo na conformidade da minuta de convênio em anexo, parte integrante da presente Lei.
   § 1º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a seguinte Dotação Orçamentária:
611-33.90.39.12.00 Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal da Saúde
   § 2º A entidade deverá prestar contas das subvenções recebidas na forma da lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder e repassar auxílio à FUNDAÇÃO HOSPITALAR, EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, a importância total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para as seguintes destinações:
   I - tubulação de oxigênio;
   II - copiadora de RX;
   III - calandra para esterilizar roupa;
   IV - máquina de lavar roupa especial para roupas de hospital;
   V - reforma da área de emergência.
   § 1º A entidade deverá prestar contas da verba recebida no prazo de 90 (noventa) dias.
   § 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 60.00,00 (sessenta mil reais), para suplementação da seguinte Rubrica Orçamentária:

Nº da Dotação Orçamentária
Secretaria
Valor-R$
613-3350.43.00
Secretaria da Saúde
60.000,00

   § 3º Servirá de cobertura para a suplementação acima prevista a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Dotação
Secretaria Municipal
R$
706-33903000
Secretaria de Obras e Viação
60.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 27/12/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.




TERMO DE CONVÊNIO

Termo de Convênio que celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE PORTÃO, pessoa jurídica de direito público interno neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. DARY HOFF, brasileiro casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 029.738.710 -34 e portador da Cédula de Identidade nº 9028256189 expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado nesta Cidade na Travessa Nossa Senhora das Graças, nº 43, doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO e, outro lado, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO - FUHESP, Mantenedora do Hospital de Portão, entidade filantrópica, de personalidade jurídica de direito privado, com sede neste Município, na Rua São Leopoldo nº 996, inscrita no CNPJ sob o número 88.263.686/0001 -54 neste ato representada por seu Presidente, Sr. CARLINHOS LUIZ IGNÁCIO A SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 269.053.960 -87, residente e domiciliado nesta Cidade na Rua Soledade, nº 826, adiante designada apenas por CONVENENTE, visando à prestação de serviços de saúde à comunidade, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONVENENTE, na condição de Mantenedora do Hospital de Portão e através do mesmo, se compromete a prestar serviços na área de saúde à comunidade de PORTÃO, por encaminhamento da Secretaria Municipal da Saúde, abrangendo:
   a) consultas médicas emergenciais e durante todo dia, ou seja durante às 24h (vinte e quatro horas), aos sábados, domingos e feriados, até o máximo de (800) consultas mês, com valor até R$ 11.160,00 (onze mil e cento e sessenta reais);
   b) pagamento de complementação do valor pago pelo SUS, por AIH, até um máximo de 158 internações por mês, com valor até R$ 14.220,00 (Catorze mil e duzentos e vinte reais);
   c) pagamento de complementação do valor pago pelo SIA/SUS para os atendimentos emergenciais ambulatoriais;
   d) pagamento de complementação do valor pago pelo SUS, para os exames RX, até um máximo de 220) exames por mês; com valor até R$ 2.239,60 (dois mil e duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos);
   e) pagamento de complementação do valor pago pelo SUS, por anestesias realizadas por anestesista em pacientes do ambulatório, até um máximo de (10) anestesias por mês, e do bloco cirúrgico, de até (15) anestesias por mês.
   § 1º A contratação dos profissionais médicos, bem como dos demais funcionários necessários à consecução dos objetivos elencados no caput será de exclusiva responsabilidade da CONVENENTE.
   § 2º A CONVENENTE compromete-se a seguir as normas que regem o SUS, no que diz respeito a internações, procedimentos ambulatoriais, exames laboratoriais e procedimentos do bloco cirúrgico.

CLÁUSULA SEGUNDA: O MUNICÍPIO, a título de contraprestação, repassará mensalmente, à CONVENENTE, o valor correspondente a quantidade dos serviços prestados multiplicado pelos valores da tabela abaixo e observados os limites estabelecidos:
   a) R$ 13,95 (Treze reais e noventa e cinco centavos) por consulta descrita na alínea "a".
   b) R$ 90,00 (Noventa reais) por internação descrita na alínea "b".
   c) R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais) fixos, por mês, pelos atendimentos ambulatoriais descritos na alínea "c".
   d) R$ 10,18 (Dez reais e dezoito centavos), cada um, dos exames descritos na alínea "d".
   e) R$ 182,00 (Cento e oitenta e dois reais) por anestesia do bloco cirúrgico até o máximo de 15 anestesias e R$ 20,00 (Vinte reais) por anestesia do ambulatório.
   § 1º Os valores constantes da tabela acima são fixos, sem reajustes, estando neles incluídas todas as obrigações sociais, fiscais, parafiscais e outras decorrentes da execução do objeto deste convênio, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro desta cláusula.
   § 2º Em qualquer hipótese o pagamento somente se efetivará mediante a apresentação das faturas referentes aos serviços prestados, devidamente aceitos pela Secretaria Municipal da Saúde, acompanhada do competente relatório de atendimento que conterá:
      a) nome do paciente;
      b) endereço:
      c) data do atendimento;
      d) valor pela tabela da cláusula segunda;
   § 3º Os valores, por procedimentos, a serem repassados à CONVENENTE
previstos no caput desta cláusula ficarão sujeitos a revisão e alteração, na hipótese de haver entendimento entre as partes e, sempre, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA: Os valores a serem repassados mensalmente, à CONVENENTE, serão pagos, impreterivelmente, até o 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente ao vencido.
   Parágrafo único. A CONVENENTE se compromete a apresentar ao MUNICÍPIO, as faturas de prestação de serviços e respectivos relatórios, até o 4º (quarto) dia, subsequente ao mês vencido para fins de análise, revisão e empenho.

CLÁUSULA QUARTA: O presente convênio vigorará de 1º de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2003, podendo ser renovado por mais um ano, se as partes manifestarem tal interesse em um prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu termo final.

CLÁUSULA QUINTA: As fichas de autorização, laudos e solicitações serão autorizados pela Secretaria Municipal da Saúde do Município.
   Parágrafo único. Todos os documentos como laudos, solicitações e outros, serão elaborados (preenchidos e revisados) pelos profissionais médicos e pela CONVENENTE e serão objeto de revisão e autorização pela Secretaria Municipal da Saúde do Município.

CLÁUSULA SEXTA: A CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA: A CONVENENTE sujeitar-se-à a fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere ao fiel cumprimento do presente convênio, através do servidor ou servidores seus previamente indicados à direção. Independentemente das atribuições que detém o Conselho Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. Visando à preservação de interesses recíprocos quaisquer circunstâncias que possam caracterizar descumprimento dos termos deste convênio, deverão ser objeto de notificação escrita, com prazo de 3 (três) dias para resposta para qualquer uma das partes.

CLÁUSULA OITAVA: Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do Presente convênio as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Portão, com renúncia expressa a qualquer outro.

CLÁUSULA NONA: A despesa decorrente do presente convênio correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária do orçamento da rubrica nº 635 -3132 da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente- Fundo Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. O MUNICÍPIO, em havendo prorrogação do presente instrumento, compromete-se a alocar em seus próximos orçamentos os recursos necessários para fazerem frente aos compromissos assumidos por este convênio.

E por estarem assim ajustados e conveniados, assinam o presente Termo de convênio, o qual é elaborado em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.

Portão, 1º de janeiro de 2003.

___________________________________
DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

___________________________________
PRESIDENTE DA FUHESP
CARLINHOS LUIZ IGNÁCIO DA SILVA


TESTEMUNHAS:

___________________
CPF

___________________
CPF

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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