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DECRETO MUNICIPAL Nº 281, DE 02/01/2003
AUTORIZA OS ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO A UTILIZAREM-SE DE ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL, CAICA ECONÔMICA FEDERAL E BANRISUL.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os órgãos do Poder Executivo autorizados a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banrisul.

Art. 2º A movimentação financeira, para fins deste decreto, abrange todas as transações bancárias necessárias a realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via internet.

Art. 3º As transações serão realizadas por agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
   Parágrafo único. A senha eletrônica equipara-se, para efeitos deste decreto, a assinatura de próprio punho do agente público.

Art. 4º Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil,Caixa Econômica Federal e Banrisul, instituições bancárias oficiais detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.

Art. 5º As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de janeiro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 23 e Publicada dia 02/01/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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