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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 13/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 283, DE 20/02/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MÁRIO RUBEM MOOG, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.340/2002, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

Nºda dotação orçamentária
Secretaria
Valor-R$
951- 44.90.51.00
Secretaria de Ação Social
40.000,00
540-44.90.51.00
Sec.Educ.Cultura e Desporto
30.000,00
532-44.90.51.00
Sec. Educ.Cultura e Desporto
25.000,00
  TOTAL
R$ 95.000,00

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária :

Dotação
Secretaria Municipal
R$
412-46.90.71.00.00
Secretaria da Fazenda
30.000,00
508-31.90.13.03.01
Sec.Educ.Cultura e Desporto
10.000,00
509-33.90.30.00.00
Sec.Educ.Cultura e Desporto
10.000,00
534-31.90.13.02.02
Sec.Educ.Cultura e Desporto
10.000,00
721-33.90.39.16.00
Secretaria de Obras e Viação
35.000,00
  TOTAL
R$ 95.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de fevereiro de 2003.

MÁRIO RUBEM MOOG
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 23 e Publicada dia 20/02/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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