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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 13/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 285, DE 11/03/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.340/2002, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

NºDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA
VALOR R$
305. 33.90.35.00.00
Secretaria de Adm. e Planejamento
8.000,00
418. 33.90.39.14.00 Secretaria da Fazenda
10.000,00
555.44.90.51.00.00
Secretaria de Educ.Cult.Desporto
3.000,00
713.44.90.51.00.00 Secretaria de Obras e Viação
20.000,00
718.33.90.39.11.00 Secretaria de Obras e Viação
15.000,00
910.31.90.13.02.03 Secretaria de Ação Social
5.000,00
  TOTAL
R$ 61.000,00

Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de março de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 23 e Publicada dia 11/03/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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