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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 16/07/1969
REGULAMENTA O SERVIÇO DE CARROS DE ALUGUEL.

DECRETO MUNICIPAL Nº 286, DE 17/03/2003
FIXA A BANDEIRA DOIS PARA OS SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado a bandeira dois para os serviços de carros de aluguel, de categoria de táxi para o transporte de passageiros no perímetro do Município.

Art. 2º Este decreto é de caráter eminentemente emergencial, com validade de 90 dias contar da data de sua publicação.

Art. 3º Este decreto entra vigor a partir da data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de março de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 23 e Publicada no 17/03/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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