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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 21/03/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 287, DE 21/03/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.364, de 21 de março de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Abrir Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil e reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
123 - 33.90.39.11.00 - Câmara de Vereadores (01.01) 3.000,00
338 - 33.90.39.11.00 - Secretaria de Administração (03.01) 30.000,00
339 - 33.90.39.28.00 - Secretaria de Administração (03.01) 30.000,00
424 - 33.90.39.11.00 - Secretaria da Fazenda (04.01) 20.000,00
529 - 33.90.39.11.00 - Secr.Educação e Cultura (05.01) 8.000,00
563 - 33.90.39.28.00 - Secr.Educação e Cultura (05.01) 8.000,00
651 - 33.90.39.28.00 - Secr.Saúde e Meio Ambiente (06.01) 10.000,00
652 - 33.90.39.11.00 - Secr.Saúde e Meio Ambiente (06.01) 30.000,00
653 - 33.90.39.11.00 - Secr.Saúde e Meio Ambiente (06.02) 10.000,00
654 - 33.90.39.11.00 - Secr.Saúde e Meio Ambiente (06.04) 15.000,00
655 - 33.90..39.16.00 - Secr.Saúde e Meio Ambiente (06.04) 15.000,00
820 - 33.90.39.11.00 - Secr. da Agricultura (08.01) 5.000,00
821 - 33.90.39.26.00 - Secr. da Agricultura (08.01) 6.000,00
190.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a Despesa acima prevista a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de março de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 23 e Publicada no 21/03/2003, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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