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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 13/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 288, DE 07/04/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 313.000,00 (TREZENTO E TREZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.340/2002, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

Nºda dotação orçamentária
Secretaria
Valor-R$
405. 33.90.39.06.00
Secretaria da Fazenda
20.000,00
718. 33.90.39.11.00
Secretaria de Obras
10.000,00
212.33.90.41.00.00
Gabinete do Prefeito
1.000,00
409.33.90.30.00.00
Secretaria da Fazenda
5.000,00
410.33.90.36.00.00
Secretaria da Fazenda
5.000,00
713.44.90.51.00.00
Secretaria de Obras
10.000,00
555.44.90.51.00.00
Secretaria Educação
185.000,00
612.31.90.13.02.03
Secretaria da Saúde
7.000,00
540.33.90.49.00.00
Secretaria de Educação
60.000,00
329.33.90.39.13.00
Secretaria de Administração
10.000,00
  TOTAL
R$ 313.000,00

Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de abril de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 23 e Publicada dia 07/04/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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