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DECRETO MUNICIPAL Nº 291, DE 09/05/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação do domínio pleno, direitos e ações, o imóvel a seguir elencado:
- Uma área de terras rurais com área superficial de 33.298,84m², com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte com terras que são ou foram de Leopoldo Franzmann com 153,40m; ao Oeste com terras que são ou foram de Arthur de Paula com 188,56m; ao Sul confronta com terras que são ou foram de Claro Rodrigues Coelho com 242,00m, de propriedade de Guido Franzmann, registrado sob o nº R2/matr. 3735 do livro 2-RG do Registro de Imóveis de Portão.
Art. 2º O imóvel pelo presente declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, tudo na conformidade do artigo 5º, "i" do Decreto-Lei nº 3.365/41 de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Para efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei, é alegada urgência na desapropriação do imóvel antes descrito e caracterizado, objetivando imediata imissão de posse.

Art. 4º As despesas decorrentes desta declaração de utilidade pública, corresponde a seguinte dotação orçamentária:
731-4490610000 Secretaria de Obras e Viação
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as diposições em contrario.
Portão, (Gabinete do Prefeito), 09 de maio de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSE ROQUE ARENHART
Secretario da Administração
e Planejamento

Registrado no Livro nº 23 e Publicada dia 09/05/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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