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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 22/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTAÇÃO PORTÃO - A.C.E.P, PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER SOCIAL, AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 307, DE 15/08/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.399/2003 de 15 de agosto de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito suplementar no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
589.33.50.41.00.00 - Secretaria Muncipal de Educação Cultura e Desporto - CMD - R$ 2.400,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
SUBSTITUTO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 23 e Publicada dia 15/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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