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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 060, DE 16/07/1969
REGULAMENTA O SERVIÇO DE CARROS DE ALUGUEL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 218, DE 11/10/2001
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 309, de 01.09.2003)
DECRETO MUNICIPAL Nº 485, DE 08/08/2007
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 593, de 05.11.2009)

DECRETO MUNICIPAL Nº 309, DE 01/09/2003
FIXA TARIFAS PARA SERVIÇOS DE CARROS DE ALUGUEL, DE CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 485, de 08.08.2007)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º São fixadas as tarifas as seguir discriminadas para os serviços de transporte de passageiros da categoria Táxi no Município de Portão:
   I - a bandeirada é fixada em R$ 3,30 (três reais e trinta centavos);
   II - o quilômetro percorrido na bandeira um é fixado em R$ 1,80(um real e oitenta centavos);
   III - o quilômetro percorrido na dois é fixado em R$ 2,10 (dois reiais e dez centavos);
   IV - a hora comercial é fixada em R$ 10,00 (dez reais);
   V - o frete é fixado em R$ 1,00 (um real), para pequenos volumes, o preço do frete de outros objetos e utensílios deverão ser cpmbinados antes do início do serviço, não será considerado frete a bagagem equivalente a dois pacotes de mão e de mala;
   VI - casamentos, batizados e enterros: preço a combinar;
   VII - corridas fora do perímetro do Município: preço a combinar.
   Parágrafo único. A lotação máxima é de quatro ou oito passageiros.

Art. 2º A Secretaria apresentará o cronograma e documentos complementares em 90 (noventa) dias contar da data de sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra vigor a partir da data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de setembro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 23 e Publicada no 01/09/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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