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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 321, DE 05/12/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS).

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.429/2003, de 05 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores de Portão:
102-3.1.90.11.03.00.00 Subsídios ............. 30.000,00
115-3.1.90.13.02.01.00 INSS dos Servidores............. 4.000,00
106-3.1.90.13.02.03.00 INSS dos Vereadores............. 10.000,00
109-3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo............. 10.000,00
123-3.3.90.39.11.00.00 Serviços de Manutenção de Prédio, Equipamentos............. 2.000,00
TOTAL............. 56.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
101-4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ............. 10.000,00
113-4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis ............. 46.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Data Supra

Registrada no Livro nº 23 e Publicada dia 05/12/2003 no painel de visos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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