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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 05/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 322, DE 05/12/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.430/2003, de 05 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
525.33.90.30.00- Secr. Educação e Cultura ........................11.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as Despesas acima prevista a redução parcial da seguintes dotações orçamentárias:
571.44905200- Secr. Educação e Cultura .............................7.800,00
577.31.90.13.03.01-Secr. Educação e Cultura .........................3.200,00
TOTAL......................... 11.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de dezembro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 23 e Publicada dia 05/12/2003 no painel de visos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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