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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 708, DE 29/09/2011
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO, SOLICITADO POR SILAS - SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS LTDA, APRESENTANDO ÍNDICE DE 5,20% (CÁLCULO DA RESOLUÇÃO HMOLOGATÓRIA REH Nº 14/2011 DA AGERGS), COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 25 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 769, de 08.08.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 718, DE 25/10/2011
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO DA ZONA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 769, DE 08/08/2012
HOMOLOGA O REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO, SOLICITADO POR SILAS - SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS LTDA E TURSIPORTÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME, APRESENTANDO ÍNDICE DE 6,28% (CÁLCULO DA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA REH Nº 39/2012 DA AGERGS), COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 15 DE AGOSTO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 878, de 07.10.2014)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 27/04/1989
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.355, de 10.01.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.154, DE 29/03/2011
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PORTÃO - CMTT.
LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 23/10/2012
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE LICITAÇÃO PARA PROMOVER A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, POR ÔNIBUS, ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI Nº 1.355/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelo art. 66 da Lei Municipal nº 2.359, de 03.10.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 03/10/2013
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERDISTRITAL NO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS, ESTABELECE AS NORMAS PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SUA EXPLORAÇÃO A TERCEIROS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 10/01/2003
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º, 178 E 179 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.359, de 03.10.2013)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Portão -STPP/PORTÃO- nos termos do artigo 8º, 178 e 179 da Constituição Estadual, o qual se regerá pelos princípios e normas gerais da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, exceto quando ás Normas Transitórias Federais do Capítulo XII, da Lei Orgânica do Município, por esta Lei e por regulamentos e Normas Complementares expedidos através de Resoluções do Poder Concedente.

Art. 2º A operação do serviço será realizada através de delegação sob regime de concessão ou permissão a pessoas jurídicas privadas, organizadas como sociedades mercantis, ou firmas individuais nos casos de autorização, obedecendo aos seguintes princípios gerais do serviço público de transporte coletivo:
   I - princípio da legalidade;
   II - princípio da continuidade;
   III - princípio da regularidade;
   IV - princípio da informação do usuário;
   V - princípio da isonomia;
   VI - princípio da universalidade;
   VII - princípio da atualidade;
   VIII - princípio da modicidade da tarifa e do equilíbrio dos serviços;
   IX - princípio da cortesia
   X - princípio da responsabilidade;
   XI - princípio da eficiência;
   XII - princípio da segurança;
   XIII - princípio da qualidade;
   XIV - princípio da integração;
   XV - princípio da prioridade operacional;
   XVI - princípio da preservação do meio ambiente.
   § 1º Por princípio da legalidade se entende que toda a atividade de transporte público ou privado de interesse coletivo constituem atividades regulamentadas, dependentes da delegação ou autorização do poder público para o seu exercício, não podendo ser exercidas sem obediência ao respectivo regime jurídico.
   § 2º O princípio da continuidade visa assegurar a característica de essencialidade da prestação dos serviços programados, sem interrupção, salvo razões de força maior ou caso fortuito.
   § 3º O princípio da regularidade se caracteriza pela pontualidade na execução dos serviços regulares de acordo com esquema operacional aprovado pelo poder concedente.
   § 4º O princípio da informação visa assegurar o direito do usuário ao conhecimento de modo como os serviços são executados, como pontos de parada, horários, frequências, itinerários e tipos de serviços.
   § 5º O princípio da isonomia assegura aos usuários o direito de ser tratado com igualdade quanto ao acesso, funcionamento e utilização do serviço público, devendo isenções parciais ou totais serem cobertas por recursos externos à tarifa, determinados pela lei instituidora da medida assistencial (C.F., art. 195, § 5º)
   § 6º O princípio da universalidade objetiva a expansão dos serviços de forma que possam atender ao maior número de usuários com amplitude abrangente do mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de pequena densidade populacional.
   § 7º O princípio da atualidade compreende a modernidade das técnicas, equipamentos e instalações e sua conservação, bem como a melhoria dos serviços através de alterações e expansões a serem realizadas no futuro para garantir a continuidade da prestação do serviço.
   § 8º O princípio da modicidade se traduz através de tarifas fixadas com base na prestação do serviço pelo custo, neste incluída a remuneração do investimento como contraprestação dos capitais afetados ao serviço público, assegurando-se equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou permissão.
   § 9º O princípio da cortesia exige dos operadores e prepostos a urbanidade no tratamento dos usuários no acesso e utilização dos serviços.
   § 10. O princípio da responsabilidade assegura indenização aos usuários em razão de acidentes de circulação e eventuais falhas dos serviços nos termos da legislação do consumidor.
   § 11. O princípio da eficiência impõe aos operadores dos serviços o dever de organizar os fatos de produção dos serviços de modo a satisfazer as necessidades de transporte pelo menor custo.
   § 12. O princípio da segurança, quanto ao operador, se traduz em políticas e ações relativas à manutenção de equipamentos, treinamento e seleção de pessoal e fiscalização da operação e, quanto ao poder público, em política e ações relativas à segurança dos usuários e dos bens afetados ao exercício da atividade outorgada ou delegada.
   § 13. O princípio da qualidade impõe aos operadores o compromisso permanente com a qualidade dos serviços através de treinamento de pessoal e aperfeiçoamento de técnicas de administração e operação, e atualidade dos serviços nos termos definidos nesta Lei.
   § 14. O princípio da integração visa a organizar os serviços das diversas permissionárias ou concessionárias de modo que, através de bilhetes de transferências, os usuários possam deslocar-se entre os diversos bairros da cidade por conexão de linhas de operadoras diferentes com menor custo para o usuário.
   § 15. O princípio da prioridade visa a estabelecer a preferência do transporte coletivo sobre o individual e o direcionamento de investimentos públicos em vias exclusivas e pavimentação de ruas utilizadas pelo transporte público nas zonas e bairros da cidade.
   § 16. O princípio da preservação do meio ambiente implica à adoção de políticas de compatibilidade entre transportes, uso do solo, desenvolvimento urbano e preservação do meio ambiente, através de tecnologias não poluidoras.

Art. 3º Os serviços de transporte coletivo de passageiros serão executados:
   I - pelo regime de concessão ou permissão, os serviços regulares, convencionais e/ou diferenciados e complementares, mediante prévia licitação;
   II - pelo regime de autorização, os serviços especiais de fretamento e turismo.

Art. 4º Para os fins desta Lei, fica definido o serviço de transporte coletivo de passageiros, compreendido na permissão ou concessão, a utilização de todos os tipos de veículos adequados a transporte coletivo:
   § 1º Regular - o serviço de transporte coletivo básico, integrado ao Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, executado de forma contínua e permanente, aberto ao público em geral, obedecendo a itinerário, horário e intervalos de tempo e subdividindo-se em:
      a) Convencional - o serviço básico executado através de ônibus; neste serviço serão assegurados os direitos de isenções parciais e gratuidades da legislação em vigor.
      b) Seletivo ou Diferenciado - o serviço executado por ônibus ou microônibus, com tarifa diferenciada em razão de itens de qualidade e conforto, com passageiros sentados, poltronas reclináveis e outras melhorias, grande porte, como ônibus articulados.
      c) Complementar - o serviço acessório, instituído facultativamente pela concessionária ou permissionária, de veículos de pequeno porte, com flexibilidade de itinerário e paradas, também com tarifa diferenciada.
   § 2º Os serviços autorizados são:
      I - Fretamento contínuo: serviço destinado ao transporte de empregados ou clientes de empresas públicas ou privadas, remunerado nos termos de contrato particular entre as partes envolvidas.
      II - Escolar: fretamento destinado ao transporte de estudantes, com ligação residência-escola-residência, remunerado através de contrato particular entre o operador e o contratante.
      III - Turismo ou Especial: fretamento eventual para atendimento para atendimento de atividades de turismo e outras finalidades de interesse de grupo de usuário.
      IV - Experimental: serviço executado pela permissionária ou concessionária, na respectiva área de influência e em caráter provisório, para verificação de viabilidade de alterações e expansões dos serviços existentes, em face de novas exigências do crescimento urbano.
      V - Extraordinário: serviço executado pela concessionária ou permissionária, na respectiva zona de atuação, destinado a atender necessidades adicionais e ocasionais de demanda de transporte, determinadas por eventos de curta duração, cujo prazo não poderá exceder a 30 (trinta) dias, sendo atendido, prioritariamente, pelas empresas integrantes do sistema.

Art. 5º O sistema de Transporte Público de Passageiros poderá ser organizado:
   I - através de concessão de linhas, assim atendido o serviço regular de transporte definido nos respectivos projetos básicos, ligando pontos inicial e final pré-fixados, na concessão ou permissão compreendidos, mediante aditivos, todas as alterações e expansões derivadas do projeto básico inicial, exigidas por novas demandas de transporte.
   II - através de concessão de zonas ou áreas, definidas em decreto Poder Executivo, pelo reagrupamento das concessões ou permissões de linhas nelas existentes, com suas alterações e expansões, ficando a concessionária ou permissionária da zona respectiva responsável por todo o atendimento de demanda no curso da concessão ou permissão na zona ou área concedida;
   § 1º Em caso da existência de mais de uma operadora em cada zona, as expansões obedecerão à proporcionalidade existente na data de instituição do Sistema de Transporte Pública de Passageiros.
   § 2º As concessionárias ou permissionárias poderão organizar-se em consórcio operacional através de ações cooperativas entre elas, mediante regras estabelecidas de comum acordo, aprovadas previamente pelo poder concedente.
   § 3º A comercialização do Vale-Transporte será efetuada privativamente pelas concessionárias ou permissórias, podendo ser contratadas com o Sindicato da respectiva categoria econômica ou mediante credenciamento de terceiros.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 6º Compete ao Poder Concedente o gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do Sistema de Transporte Público de Passageiros no Município de Portão.
   I - plano diretor de transportes coletivo do Município;
   II - fixação e alteração de itinerários, horários, terminais, fusão de linhas, implantação de ramais, alterações, encurtamento, extinção, prolongamento e pontos de parada de cada linha;
   III - padrões de segurança e manutenção;
   IV - contratação, pelo regime de concessão ou permissão, das empresas operadoras;
   V - normas de prevenção contra poluição sonora e atmosférica;
   VI - normas de fiscalização e aplicação de penalidades;
   VII - auditorias técnico- operacionais nas empresas operadoras;
   VIII - normas disciplinares do pessoal de operação;
   IX - serviços de informação aos usuários;
   X - banco de dados atualizados sobre os indicadores operacionais.
   Parágrafo único. Ressalvadas as existentes, novas concessões ou permissões dependerão de prévia licitação, devendo o respectivo edital conter, como cláusula adicionais, além das exigidas pela Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e na Lei 8.666, de junho de 1993, artigo 124:
      I - o tipo de licitação dentre os previstos na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
      II - a cláusula de preferência, em igualdade de condições, em favor da concessionária ou permissória dos serviços ou das áreas ou zonas licitadas, se participante da licitação;
      III - a cláusula de desempate por sorteio caso não ocorra a hipótese do inciso II;
      IV - a obrigação do vencedor da licitação, para assumir o fundo de comércio da concessionária ou permissionária, de responder pelo valor das indenizações trabalhistas devidas pela rescisão dos contratos de trabalho;
      V - a obrigação do vencedor da licitação de reempregar, nos termos do art. 16 desta Lei, os empregados demitidos da pessoa jurídica substituída.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Transporte, órgão consultivo, com objetivo de centralizar as demandas sociais de transporte coletivo, contribuir para a avaliação da qualidade dos serviços e opinar sobre suas modificações, integrado por representantes das seguintes entidades e órgãos:
   I - um representante do Poder Executivo;
   II - um representante indicado pela Câmara de Vereadores;
   III - um representante da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Portão - CICS
   Parágrafo único. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, dispondo sobre as competências de seus membros, seu funcionamento interno e duração do mandato de seus conselheiros e de seu conselheiro-presidente, que não deverá ultrapassar três anos.

TÍTULOS II - DAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º A delegação inicial dos serviços de transporte coletivo, mediante permissão ou concessão, será precedida de licitação, promovida pelo poder concedente, na forma da legislação vigente, podendo assumir a forma de concessões ou permissões individuais de linhas ou concessões ou permissões de zona.

Art. 10. O prazo de delegações para exploração dos serviços regulares será de 15 (quinze) anos, adotado como padrão pela União Federal, podendo ser prorrogado por igual período, devidamente justificado em até 6 (seis) meses antes do vencimento, se os serviços forem de boa qualidade.
   Parágrafo único. A recusa de prorrogação ou interrupção da permissão ou concessão por razões de interesse público relacionadas com a má qualidade dos serviços prestados, estabelecendo-se, neste caso, prazo para devolução dos serviços pelo tempo necessário à recuperação de investimento ou eventuais perdas.

DAS PERMISSÕES E CONCESSÕES

Art. 11. O contrato de permissão e o de concessão deverão conter, como cláusulas essenciais, as relativas:
      a) ao objeto, identificando-se as linhas concedidas ou permitidas, ou área, no caso da concessão ou permissão de zona, e o respectivo prazo;
      b) ao modo, forma e condições da prestação de serviço;
      c) aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade de serviços;
      d) ao equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, através de critérios de reajuste e revisão das tarifas e proteção contra isenções parciais ou totais sem cobertura externa à tarifa;
      e) aos direitos, garantias e obrigações do Poder Público e da necessidade de futuras alterações e expansão dos serviços;
      f) aos direitos e deveres dos usuários;
      g) ao exercício da fiscalização pelo Poder Público;
      h) às penalidades contratuais e administrativas;
      i) às condições de prorrogação do contrato, obedecendo ao disposto no artigo 10;
      j) aos casos de extinção da permissão ou concessão;
      k) à possibilidade de transferência dos direitos, parcial (subconcessão) ou total (transferência) mediante prévia anuência do poder concedente, bem como à subcontratação de serviços complementares;
      l) à autorização para fazer publicidade nos veículos, respeitados os termos de lei municipal;
      m) ao foro e ao modo de resolução das divergências contratuais.

CAPÍTULO III - DA INTERVENÇÃO

Art. 12. O Poder Público, através do Poder concedente, poderá intervir na concessão ou permissão com o fim de assegurar a adequação na prestação de serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
   Parágrafo único. A intervenção far-se-á por Decreto do Poder Público, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.

Art. 13. Declarada a intervenção, o Poder Público, através do Poder concedente, deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
   § 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária ou permissionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
   § 2º O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Art. 14. Cessada a intervenção, caso não seja proposta a abertura de inquérito administrativo para a extinção da concessão ou permissão, a administração do serviço será devolvida à concessionária ou permissionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E DA PERMISSÃO

Art. 15. Extingue-se a permissão ou concessão por:
   I - advento do termo contratual;
   II - encampação;
   III - caducidade;
   IV - rescisão amigável ou judicial;
   V - falência ou extinção da empresa;
   VI - absoluta impossibilidade de continuidade dos serviços por parte da empresa operadora;
   VII - transferência dos serviços sem prévia anuência do poder público.
   § 1º Extinta a concessão ou permissão, a concessionária ou permissionária continuará a operar os serviços até a realização de nova licitação.
   § 2º No caso de encampação, o Poder Público, antecipando-se à extinção da concessão ou permissão, procederá aos levantamentos e às avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária ou permissionária, na forma do artigo 17 desta Lei.

Art. 16. A pessoa jurídica que substituir a concessionária ou a permissionária, em razão de licitação dos serviços por motivo de extinção da concessão ou permissão, assumirá os empregados da empresa anterior com mais de um ano de serviço, até o limite de quatro por veículo de transporte coletivo de passageiros.

Art. 17. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Público durante o prazo de concessão ou permissão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica aprovada pela Câmara Municipal e após prévio pagamento das indenizações, na forma da lei.

Art. 18. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, após ouvido o Conselho Municipal de Transportes e a Câmara de Vereadores, a declaração de caducidade da concessão ou permissão ou a aplicação de sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo e das normas convencionadas entre as partes.
   § 1º A declaração de caducidade da concessão ou permissão deverá ser precedida da verificação de inadimplência da empresa exploradora do serviço, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
   § 2º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicado à empresa, detalhadamente, o descumprimento contratual referido nesta Lei, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
   § 3º Instaurado o processo administrativo pela Secretaria competente, após ouvido o Conselho Municipal de Transportes e a Câmara de Vereadores, e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por Decreto do Poder Público, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
   § 4º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Público qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária ou permissionária.

Art. 19. O contrato de concessão ou de permissão poderá ser rescindido por iniciativa da empresa exploradora do serviço no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Público, mediante ação judicial especialmente promovida para esse fim.
   Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pela empresa não poderão ser interrompidos ou paralisados, até decisão judicial transitada em julgado.

CAPÍTULO V - DOS ENCARGOS DO PODER PÚBLICO

Art. 20. Incumbe ao poder Público, através do respectivo órgão gestor do Sistema de Transporte Público de Passageiros:
   I - regulamentar o serviço e fiscalizá-lo permanentemente;
   II - assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das permissões e concessões através da tarifa dos respectivos serviços;
   III - aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
   IV - intervir na prestação dos serviços quando houver riscos de descontinuidade;
   V - declarar a extinção da concessão e permissão nos casos previstos na legislação;
   VI - revisar e estabelecer os padrões de qualidades dos serviços em execução, com a respectiva adequação da frota, horários e itinerários, mediante a formal regularização contratual com as operadoras;
   VII - homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias periódicas;
   VIII - cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e cláusulas dos contratos de permissão e concessão;
   IX - zelar pela boa qualidade dos serviços e resolver questões sobre reclamações dos usuários.

CAPÍTULO VI - DOS ENCARGOS DAS EMPRESAS OPERADORAS

Art. 21. Além do cumprimento das cláusulas constantes do contrato de permissão ou de concessão, as empresas permissionárias ou concessionárias ficam obrigadas a:
   I - prestar serviço adequado de acordo com os princípios estabelecidos nesta Lei e no artigo 6º da Lei 8.997, de 13 de fevereiro de 1995;
   II - permitir e facilitar o exercício da fiscalização pelo Poder concedente;
   III - manter frota adequada permanentemente às exigências da demanda e dentro da idade média recomendada pelo poder concedente;
   IV - emitir, comercializar e controlar passes e vale-transporte, diretamente ou através de credenciamento autorizado na forma desta Lei;
   V - adotar uniformes e identificação para todo o pessoal de operação;
   VI - Cumprir as ordens de serviço emitidas pela entidade gestora;
   VII - executar os serviços mediante cumprimento de horário, frequência, frota, tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais;
   VIII - apresentar, sempre que for exigido, seus veículos para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades apontadas antes de retornar o veículo para operação no sistema;
   IX - manter características fixadas pelo poder concedente para os veículos de operação;
   X - preservar a inviolabilidade dos mecanismos controladores de passagem e quilometragem, dentre outros;
   XI - apresentar seus veículos para início da operação em adequado estado de conservação e limpeza;
   XII - manter programas contínuos de treinamento para seus empregados, assegurando a eficiência do desempenho profissional, com a abordagem de questões referentes a relações humanas, direção defensiva, conservação do equipamento, legislação e primeiros socorros;
   XIII - adotar providências para o prosseguimento da viagem, no caso interrupção, sem ônus adicional para os usuários;
   XIV - reservar assentos para uso preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos nos serviços convencionais;
   XV - manter no veículo cartaz, pintura ou adesivo onde constem os números de telefones do poder concedente e do Serviço de Atendimento ao passageiro (SAP) para sugestões e reclamações;
   XVI - estabelecer os novos serviços que forem instituídos pelo poder concedente na área de influência das linhas concedidas ou permitidas ou na zona concedida, na hipótese de reagrupamento das concessões ou permissões individuais prevista nesta Lei;
   XVII - integrar os serviços concedidos ou permitidos com os dos demais
concessionários ou permissionários na forma autorizada pelo concedente;
   Parágrafo único. As concessionárias ou permissionárias poderão terceirizar serviços de manutenção, bem como constituir centros integrados de compras através de modelos cooperativos ou outras formas de contratos de associação entre elas.

TÍTULO III - DO PLANEJAMENTO OPERACIONAL

Art. 22. O planejamento do sistema de transporte será adequada às alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse público, obedecendo às diretrizes gerais de planejamento global da cidade, notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico.

Art. 23. O transporte coletivo terá prioridade sobre o individual e o comercial no que se refere à ocupação e utilização do sistema viário e à manutenção das vias.
   Parágrafo único. Não será permitido transporte de passageiros em motocicleta, mesmo quando oriundo de outros Municípios, cabendo à fiscalização do poder concedente fazer a apreensão e a aplicação multa nos veículos de multa nos veículos infratores.

Art. 24. O Sistema de Transporte Público de Passageiros por ônibus e microônibus e seus acessórios com veículos de pequeno porte será executado conforme os padrões técnicos- operacionais desta Lei e de normas complementares do poder concedente.

CAPÍTULO I - DA TARIFA

Art. 25. Considera-se tarifa o rateio do custo total do serviço entre os usuários pagantes, mediante consideração dos seguintes elementos:
   I - número de passageiro transportados ou seus equivalentes;
   II - quilometragem percorrida;
   § 1º O custo quilométrico corresponde à soma dos custos variáveis com os custos fixos:
      I - Os custos variáveis mudam em função da quilometragem percorrida pela frota e são constituídos de combustível, lubrificantes, rodagem e peças e acessórios;
      II - Os custos fixos são gastos que independem da quilometragem percorrida e são constituídos de custos de capital, depreciação, remuneração do investimento, despesas com pessoal e despesas administrativas;
      III - O custo total do serviço corresponde ao quilométrico acrescido dos tributos cobrados, tais como ISS, PIS e CONFINS, menos o Imposto de Renda.
   § 2º Em face do princípio da modicidade, considera-se justa a remuneração que atende aos seguintes fatores:
      I - despesas de operação;
      II - quota de depreciação compatível com prazos e com regime de depreciação;
      III - remuneração do capital;
      IV - encargos financeiros da operadora;
      V - encargos tributários e despesas previstas ou autorizadas;
      VI - reservas para atualização de ampliação do serviço;
      VII - lucro razoável da operadora.
   § 3º Os descontos e gratuidades previstos em lei serão concedidos somente no serviço convencional e dependerão, salvo quanto aos idosos, da indicação de fonte extratarifária de cobertura, a fim de não onerar os passageiros sobre quem recai os custos da operação.
   § 4º As tarifas diferenciadas serão estabelecidas através de avaliação específica do órgão gestor do Sistema de Transporte Público de Passageiros, sendo necessariamente superiores às do serviço convencional quando realizadas com veículos de menor porte ou com características especiais de conforto.

Art. 26. Serão isentos do pagamento da tarifa:
   I - crianças com até 5 (cinco) anos de idade que não ocupem assento;
   II - idosos com idade superior ou igual a 65 (sessenta e cinco) anos;
   III - deficientes físicos, de acordo com Lei municipal;
   IV - todos os demais casos previstos na legislação municipal em vigor na data de aprovação desta Lei.

Art. 27. Novas gratuidades, abatimentos ou outro benefícios tarifários somente serão concedidos por lei que garanta a liberação de recursos financeiros compensatórios para seu custeio, não podendo tais recursos advirem do sistema de transporte coletivo de passageiros.

Art. 28. A tarifa será fixada por ato do Poder executivo, ouvido previamente o Conselho Municipal de Transporte.

CAPÍTULO II - DOS VEÍCULOS

Art. 29. Na execução dos serviços somente serão utilizado veículos que atendam às especificações constantes no ato de delegação, nos contratos ou mediante autorização específica do poder concedente, dentro da idade média recomendada, não superior a 17 anos de fabricação.

Art. 30. A concessionária ou permissionária é responsável pela segurança da operação e pela adequação manutenção e conservação das unidades afetadas ao serviço.

Art. 31. Os veículos deverão circular equipados com controlador de velocidade ou controlador de quilometragem equivalente.

Art. 32. A retenção de veículo será realizada, sem prejuízo de multa cabível, quando:
   I - o veículo não oferecer condições de segurança ou de trafegabilidade;
   II - não for submetido a duas vistorias anuais, no setor competente da .
   III - estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de substância tóxica.

TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

Art. 33. São direitos e deveres dos usuários, além dos gerais do Código do Consumidor e da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
   I - ser transportado com segurança, conforto e higiene nas linhas e itinerários fixados pelo Poder concedente, em velocidade compatível com as normas legais;
   II - ser tratado com urbanidade e respeito pelas empresas, através de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização do Poder Concedente;
   III - pagar as tarifas estabelecidas pelo poder concedente e as fixadas para os serviços complementares;
   IV - usufruir do transporte coletivo com regularidade de itinerários e frequência de viagens compatíveis com a demanda do serviço;
   V - ter acesso fácil e permanente às informações sobre o itinerário, horário e outros dados pertinentes á operação dos serviços;
   VI - zelar e não danificar veículos e equipamentos públicos utilizados no serviço de transporte coletivo;
   VII - receber respostas ou esclarecimentos a reclamações formuladas.

Art. 34. As concessionárias ou permissionárias instituirão um Serviço de Atendimento ao Passageiro (SAP) para efeito de receber consultas, sugestões e reclamações dos usuários, objetivando o aperfeiçoamento dos serviços, registrando, no interior dos veículos, o número dos telefones para discagem gratuita.

TÍTULO V - PENALIDADES

Art. 35. Compete ao Poder concedente verificar a inobservância de qualquer das disposições desta Lei e aplicar à empresa infratora as penalidades cabíveis conforme a gravidade das infrações, definidas estas em regulamento do Poder Executivo.

Art. 36. A inobservância dos preceitos desta Lei sujeitará o infrator, conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades:
   I - advertência;
   II - afastamento de preposto, temporária ou definitivamente;
   III - multa de até cem vezes o valor da tarifa;
   IV - apreensão do veículo;
   V - caducidade.

Art. 37. A aplicação da pena de caducidade em face da reiteração de faltas graves será precedida de inquérito administrativo e assegurado amplo direito de defesa à concessionária ou permissionária.

Art. 38. A aplicação de penalidade de multa far-se-á mediante processo, iniciado por auto de infração lavrado pelo agente credenciado e comunicado à transportadora, através de notificação.

Art. 39. Será assegurado à transportadora autuada apresentar defesa, por escrito, no prazo de trinta dias, contados da data em que tomar ciência do auto de infração, sem ônus para o recorrente e com efeito suspensivo até o seu julgamento.

Art. 40. A execução, por pessoa física ou jurídica, de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros sem prévia concessão, permissão ou autorização sujeitará o infrator à penalidade de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, e apreensão do veículo.
   Parágrafo único. O recurso contra a aplicação da multa não terá efeito suspensivo.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. As empresas operadoras de serviço público que executam linhas regulares no sistema deverão adaptar-se às disposições da presente Lei.

Art. 42. As linhas ora existentes no Município, relacionadas nos projetos básicos, em Anexo, serão mantidas, sendo operadas sob regime de Permissão, pelo prazo de cinco anos, por empresas já em atividade no Município, denominadas Turisportão Agência de Viagens e Turismo Ltda, CGC 02.241.621/0001-92, e Silas Serviços de Transporte Urbano Ltda, CGC nº 89.386.569/0001-40 de devendo observar as exigências desta Lei e do art. 23 da Lei nº 8.997, de 13 de fevereiro de 1995.
   Parágrafo único. O prazo estabelecido deriva do princípio da continuidade do serviço público essencial, assim definido no art. 30, inc. V da Constituição Federal, necessário à manutenção da qualidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município e assegurar o equilíbrio econômico financeiro em face da exigência de renovação de frota e demais investimentos de infraestrutura, de longo prazo, efetuados por empresas em operação até a presente data.

Art. 43. Compete ao Prefeito Municipal, através do órgão gestor do Sistema de Transporte Público de Passageiros, expedir os atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 45. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de janeiro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal
Administração e Planejamento.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e
Publicada dia 10/01/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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