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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 14/01/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SERVIÇAIS, PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, até o dia 20 de dezembro de 2003, os seguintes profissionais para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

Números de vagas
Denominação
Carga horária Semanal
20
Professor de Educação Infantil
20 horas
15
Serviçal
44 horas
3
Professor Nível I - Ensino Fundamental
20 horas

   Parágrafo único. A remuneração é a prevista em Lei Municipal já em vigor.

Art. 2º Os contratos emergenciais previstos no art. 1º serão regidos pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte Rubrica Orçamentária:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
546-3190110100
Educação Cultura e Desporto
Creches
580-31900401
Educação Cultura e Desporto
Smec
580-31900401
Educação Cultura e Desporto
Smec

Art. 4º As contratações previstas no art. 1º terão vigência até 31 de dezembro de 2003.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de janeiro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal
Administração e Planejamento.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 14/01/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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