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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 284, DE 20/02/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 41.659,68 (QUARENTA E UM MIL E SEISCENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 07/02/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOIS VIGILANTES, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


MARIO RUBEM MOOG, Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial:
   I - Dois (2) vigilantes para garantir a segurança e zelar o patrimônio das Escolas Municipais que estiverem em período de reforma ou construção.
   Parágrafo único. A remuneração é a prevista em Lei Municipal já em vigor.

Art. 2º Os contratos emergenciais previstos no art. 1º serão regidos pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 41.659,68 na seguinte Dotação Orçamentária:
528 - 3190 0401 00 - Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 4º Servirá de recursos para cobertura das despesas acima previstas a maior arrecadação a verificar-se no Exercício de 2003.

Art. 5º As contratações previstas no art. 1º terão vigência até 31 de dezembro 2003.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de fevereiro de 2003.

MARIO RUBEM MOOG
Vice-Prefeito no Exercício de
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE zARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 07/02/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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