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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 14/04/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.283, de 11.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 11/07/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, ATUALIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 07/04/2003
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 835/1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.283, de 11.07.2012)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 835/97 passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição:
I - Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde e Meio - Ambiente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Ação Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
II - Prestadores de Serviço na área:
a) 01 (um) representante de Entidades Religiosas Assistenciais - OASE.
b) 01 (um) representante do Serviço Social do Lions Clube.
III - Usuários:
a) 01 (um) representante da Associação de Portadores de Deficiência (APAE);
b) 01 (um) representante do Sindicato Servidores Públicos Municipais de Portão (SIMPO)."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 835/1997.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de abril de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 07/04/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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