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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 18/05/2005
ALTERA O ARTIGO 1º, II, DA LEI Nº 1.197/2001, QUE REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.590, de 20.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 20/06/2005
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.197/2001, QUE REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.369, DE 07/04/2003
CRIA CARGO DE CHEFE DO PROGRAMA DA SAÚDE E DA FAMÍLIA NA SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo I, da Lei Municipal nº 426/92, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 1.197/01, um (1) cargo em comissão de CHEFE DO PROGRAMA DA SAÚDE E DA FAMÍLIA DA SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, símbolo CC9, coeficiente de vencimento 11,76. (NR LM 1.590/2005)

Art. 2º Compete ao Chefe do Programa da Saúde e da Família, as seguintes atribuições:
   I - Coordenar o grupo de trabalho do programa de saúde da família;
   II - Realizar o planejamento, organização e desenvolvimento de projetos do programa da saúde e da família;
   III - Supervisionar o atendimento a gestante, pré-natal, idosos e crianças, bem como demais, em âmbito familiar, cadastrados no Programa da saúde e da família;
   IV - controlar e fiscalizar, através de relatórios, o número de consultas médicas realizadas no Posto de Saúde e domiciliares;
   V - outras atividades afins ao bom funcionamento do Programa da Saúde da Família.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente sob a seguinte rubrica: 602-31.90.11.01.00 - Vencimentos e vantagens.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de abril de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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