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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/09/1980
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 18/06/2003
AUTORIZA A ADOÇÃO DE DIMENSIONAMENTOS DIVERSOS DO CÓDIGO DE OBRAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a construção de residências unifamiliares ou multifamiliares, com dimensionamento diverso do estabelecido no Código de Obras do Município, visando atender ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Medida Provisória nº 1823, de 29 de abril de 1999.

Art. 2º Somente será admitida a construção de residências unifamiliares ou multifamiliares com os padrões fixados nesta Lei exclusivamente para atendimento ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Art. 3º Os projetos deverão conter:
   I - Projeto Arquitetônico;
   II - Projeto Hidrossanitário;
   III - Projeto de Prevenção contra incêndios, para prédios multifamiliares.

Art. 4º No projeto arquitetônico as plantas baixas deverão ser apresentadas com desenho do mobiliário, com áreas e/ou dimensões mínimas especificadas abaixo:
   I - Estar/Copa: (Estar/Jantar): uma mesa para quatro lugares, sofá de dois lugares e poltrona de um lugar;
   II - Cozinha: fogão de quatro bocas, refrigerador e pia com 1,20m de comprimento. Largura mínima de 1,50m;
   III - Banho: mínimo de 2,60m²;
   IV - Dormitório de Casal: cama de 1,90m x 1,40m e armário de 0,50m x 1,80m;
   V - Dormitório de solteiro: duas camas de 0,80m x 1,90m, e armário de 0,50m x 1,60m;
   VI - Área de serviço: a instalação do tanque poderá ser na Rua;
   VII - As escadas deverão ter largura mínima de 0,70m;
   VIII - Pé-direito mínimo de 2,60m.
   IX - As paredes de divisa entre economias poderão ter a largura de 15cm, se forem construídas de tijolos maciços.
   Parágrafo único. A circulação interna dos dormitórios entre o mobiliário e/ou alvenarias deverá ter no mínimo 0,60m de largura.

Art. 5º O nível do primeiro pavimento deverá ser no mínimo 0,25m acima do nível do terreno.

Art. 6º As portas e janelas obedecerão às seguintes dimensões:
   I - As portas externas deverão ter no mínimo 80cm de largura de folha e 2,00m de altura;
   II - As portas internas deverão ter no mínimo 70cm de largura de folha e 2,00m de altura;
   III - As janelas dos dormitórios deverão ter tamanho de 1/7 da superfície do piso;
   IV - As janelas da sala deverão ter tamanho de 1/9 da superfície da sala;
   V - As janelas do banheiro e cozinha deverão ter tamanho de 1/12 da superfície do banho ou da cozinha.

Art. 7º Estes projetos poderão ser construídos nas zonas residenciais II, III e zona mista.

Art. 8º A cota ideal para os lotes atingidos por este programa será de 75, para projetos acima de 80 unidades e de 125 para os demais, independentes de zoneamento.

Art. 9º Aplicam-se as Leis Municipais nºs 784/96 e 341/80 (Plano Diretor e Código de Obras) às especificações não reguladas pela presente Lei.

Art. 10. Os projetos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, conforme disposições da Medida Provisória nº 1823/99 ficam isentos de taxas de aprovação.

Art. 11. Aplica-se os dispositivos da presente Lei aos projetos já aprovados.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de junho de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 18/06/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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