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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 14/07/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM PROFESSOR COM QUALIFICAÇÃO EM LINGUAGEM BRAILE, INDICA RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, um professor com qualificação em linguagem braile, com carga horária semanal de 10 (dez) horas.
   Parágrafo único. A remuneração será equivalente ao nível I, prevista em Lei Municipal já em vigor.

Art. 2º O contrato emergencial previsto no art. 1º será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária pelo regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte Rubrica Orçamentária:
5803190040100 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
Art. 4º A contratação prevista no art. 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2003.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de julho de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal de Portão.

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 14/07/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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