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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 31/12/2004
INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.080, de 19.05.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 11/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI Nº 784/96, FICANDO DEFINIDO NOVO GABARITO DE SISTEMA VIÁRIO PARA A RUA OURO VERDE.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o mapa de vias públicas, constante na Lei do Plano Diretor, Lei nº 784/96, definindo um novo gabarito viário para a Rua Ouro Verde, tornando esta, uma Via Principal de tráfego, definidas no Quadro III - Vias Principais, da lei supra citada:
   I - O gabarito atual desta Rua é de 16,50 metros, sendo 9,50m de pista e 3,50m de passeio público de cada lado. O novo gabarito viário desta Rua será de 18,00m, ou seja, 10,00m de pista e 4,00m de passeio público de cada lado.
   II - Este novo gabarito fica definido para o trecho entre a rodovia RS 240 e a Rua Balduíno Streit. Caso haja o prolongamento da Rua Ouro Verde, deverá ser respeitado o novo gabarito viário.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 11 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
SUBSTITUTO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 11/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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