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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 08/03/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE NA ÁREA DE INFORMÁTICA CC 5, DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.383, de 15.08.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 27/12/2004
ALTERA O INCISO IV DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/03. (Revogada tacitamente pelo art. 14 da Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 22/05/2007
ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/2003, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 18/07/2007
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.831/2007, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 13/05/2008
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.847/2007, QUE CRIA O CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 15/08/2003
CRIA CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5, EXTINGUE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a criar um (01) Cargo em Comissão CC5, de Assessor dos Vereadores.

Art. 2º A remuneração para o cargo previsto no art. 1º desta Lei é o correspondente ao CC5, com coeficiente de vencimento de 3,12.

Art. 3º As atribuições e as especificações do Cargo em Comissão ora criado são as seguintes:
   I - Cargo: Assessor dos Vereadores
   II - Condições de trabalho:
      a) horário: a disposição da Mesa e dos demais Vereadores
      b) Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação
de serviços à noite, sábado, domingos e feriados.
   III - Recrutamento: Indicação pela Mesa da Câmara
   IV - Atribuições: treinar os Vereadores sobre software disponíveis e sistemas desenvolvidos para o Legislativo, acessar a internet para atualização de programas, pesquisa e aquisição de matérias (Leis maiores, apostilhas de cursos de interesse do Poder Legislativo) para o trabalho do Legislativo; redigir quaisquer proposições solicitadas pelos Vereadores; estar presente às reuniões da Câmara Municipal e Comissão Geral de Pareceres; elaborar o relatório anual dos trabalhos desenvolvidos pelos Vereadores; cumprir as determinações superiores; receber a pauta da Ordem do Dia, providenciar as cópias e distribuí-las aos respectivos Vereadores da Câmara Municipal; encaminhar à Secretaria da Câmara, os expedientes elaborados pelos Vereadores a serem lidos em plenário; arquivar, relacionar e manter atualizado e ordenada a documentação relacionada com os Vereadores; executar outras tarefas correlatas determinadas pelos Vereadores.

Art. 4º Fica extinto o Cargo em Comissão de Chefe de Informática CC5, coeficiente de vencimento 3,12 de que trata a Lei Municipal nº 1.273/02 de 08/03/2002.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal de Portão.

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
Substituto

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 15/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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