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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 05/12/1997
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-7, DE ASSESSOR NA ÁREA DE INFORMÁTICA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Inconstitucional)
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado a carga horária de 35 horas semanais para o Cargo de Chefe de Departamento de Informática, criado pela Lei Municipal nº 928/97, com a atual denominação dada pela Lei nº 1.197/01.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o Cargo de Chefe de Departamento de Informática:
   I - determinar as tarefas da equipe do departamento;
   II - supervisionar o suporte técnico programar e supervisionar a rede de comunicação interna; planejar o estoque de suprimentos de informática;
   III - promover e supervisionar a recepção de dados de retorno de arquivos bancários;
   IV - controlar o uso da internet e banda larga;
   V - promover a normatização de estrutura de comunicação de dados e locação de programas;
   VI - outras atribuições afins.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento.
SUBSTITUTO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 15/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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