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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 14/01/1994
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE MÉDICO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DO CHEFE DE DEPARTAMENTO MÉDICO- UNIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado a carga horária de 20 horas semanais para o Cargo de Chefe de Departamento Médico - Unidade Sanitária, criado pela Lei Municipal nº 575/94, alterada pela Lei Municipal nº 868/97, com a atual denominação dada pela Lei Municipal nº 1.197/01.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o Cargo de Chefe de Departamento Médico- Unidade Sanitária:
   I - supervisionar e promover o funcionamento do Posto de Saúde;
   II - planejar e programar as tarefas da equipe do Posto de Saúde,
   III - coordenar os atendimentos;
   IV - promover e coordenar campanhas de saúde pública;
   V - outras atribuições afins.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
SUBSTITUTO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 15/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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