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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 19/03/1998
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR E DE COORDENADOR ADJUNTO DO PACS, CC 7, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado a carga horária de 40 horas semanais para o Cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- PACS, criado pela Lei Municipal nº 952/98, com a atual denominação dada pela Lei Municipal nº 1.197/01.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições o Cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- PACS:
   I - planejar e programar as tarefas da equipe do programa de agentes comunitários-PACS;
   II - supervisionar e promover o funcionamento da equipe do PACS;
   III - supervisionar e promover o cadastramento das famílias;
   IV - efetuar e remeter relatórios sobre o programa PACS;
   V - outras atribuições afins.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento.
SUBSTITUTO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 15/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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