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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 305, DE 15/08/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 15/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO Á ASSOCIAÇÃO PIQUETE DE LAÇADORES TIMBAUVA, REGULARMENTE FILIADA AO MTG, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à Associação Piquetes de Laçadores Timbauva, regularmente filiada ao MTG, inscrita no CNPJ nº 92.123.959/0001-32, e a celebrar convênio, na forma estabelecida no art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visando a propagação da cultura tradicionalista gauchesca, de acordo com o projeto cultural apresentado pela entidade que segue em anexo.
   § 1º O auxílio a ser concedido será mensal, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), pelo prazo de 5 meses, a contar de 1º de agosto de 2003 à 31 de dezembro de 2003.
   § 2º A concessão do auxílio pelo Município ficará condicionada à apresentação do plano de trabalho e de aplicação, prestando conta de sua implementação com respectivos dispêndios a cada dois meses, ao sistema de Controle Interno.

Art. 2º Fica aberto crédito suplementar com a seguinte Dotação Orçamentária:
589. 33.50.41.00.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto - CMD ............ R$2.400,00.
Art. 3º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
SUBSTITUTO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 15/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura




Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado, o Município de Portão, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 87.3444.016.0001 - 08, com sede na Rua de outubro, nº 229, neste ato, representado por seu Prefeito, Dary Hoff, brasileiro casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 029.738.710 - 34 e portador da Cédula de Identidade nº 9028256189 expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado nesta Cidade na Travessa Nossa Senhora das Graças, nº 43, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, Associação Piquete De Laçadores Timbauva, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 92.123.959/0001 - 32 com sede na Rua Vereador Antonio Rodrigues da Rosa, nº 2959, neste ato representada, por seu Patrão, Ernani de Oliveira Nunes, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua Vereador Antonio Rodrigues da Rosa, nº 927, Portão, inscrito no CPF nº 7166711000 e CI nº 5037405445, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
Cláusula primeira: OBJETO

Este Convênio tem por objetivo proporcionar cursos de danças gaúchas a Comunidade, com a formação de uma invernada mirim e outra adulta e a formação de uma equipe campeira com integrantes mirins, juvenis e adultos para participarem de competições promovidas MTG em todo o Estado do Rio Grande do Sul, sem custo para Comunidade.

Cláusula segunda: RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO se compromete a repassar, mensalmente, o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), após aprovada a prestação de contas.

Cláusula terceira: RESPONSABILIDADE DA CONVENENTE

A CONVENENTE compromete a aplicar o valor repassado exclusivamente para execução do plano do objeto, sem custo para os participantes.

Cláusula quarta: PRAZO DO CONVÊNIO

O presente convênio é firmado pelo prazo de 5 meses, a contar do dia 1º de agosto de 2003, até dia 31 de dezembro de 2003.

Cláusula quinta: RESCISÃO

O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste termo implicará na sua rescisão, independente de outras cominações legais.

Cláusula sexta: PENALIDADES

O desvio da finalidade por este Convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio, pelo MUNICÍPIO a CONVENENTE.

Cláusula sétima: FORO

As partes em comum acordo elegem o Foro da Comarca de Portão, para dirimirem eventuais litígios.

E por estarem assim ajustados e conveniados, assinam o presente Termo de convênio, o qual é elaborado em 2(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.

Portão, 15 de agosto de 2003.


___________________________________
DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL


___________________________________
PATRÃO - CENTRO DE TRADIÇÕES
PIQUETE DE LAÇADORES TIMBAÚVA


TESTEMUNHAS:

__________________
CPF

__________________
CPF


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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