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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.401, DE 28/08/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.395/03, QUE FIXA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO E DOS SEGURADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.522, de 24.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 24/01/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 15/08/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/02, QUE FIXA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO E DOS SEGURADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.522, de 24.01.2005)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas da contribuição previdenciária do Município e Segurados a serem recolhidas mensalmente ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-FPS, previstas no art. 14 da Lei Municipal nº 1.352/02, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Portão e dá outras providências, que passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de:
a) contribuição do Município: 15,00% (Quinze porcento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
b) contribuição do segurado: 7,50% (sete e meio porcento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos, pensionistas e em auxílio - doença, do município.
§ 1º ...."
   Parágrafo único. A alteração de alíquotas de que trata a presente Lei entrará em vigor retroativamente ao dia 1º de agosto de 2003. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.401, de 28.08.2003)

Art. 2º Permanecem inalterados os demais itens do art. 14 e os demais artigos da Lei Municipal nº 1.352/2002.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
SUBSTITUTO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 15/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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