CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:31 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 307, DE 15/08/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 22/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTAÇÃO PORTÃO - A.C.E.P, PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER SOCIAL, AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) à Associação Comunitária Estação Portão-A. C.E.P, para fins de atendimento de caráter social, de acordo com o Projeto "Uma Janela para o Futuro", Vascaína, em anexo.
   § 1º O auxílio será repassado à Associação pelo prazo de 17 meses a contar de 1º de agosto de 2003 a 31 de dezembro de 2004.
   § 2º A concessão do auxílio pelo Município fica condicionado a apresentação do plano de trabalho e o de aplicação, prestando contas de sua implementação com os respectivos dispêndios a cada dois meses, ao Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 2º Fica aberto crédito suplementar com a seguinte Dotação Orçamentária:
589. 33.50.41.00.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto - CMD - R$8.160,00.
Art. 3º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
SUBSTITUTO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 15/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura




TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, o Município de Portão, RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 87.3444.016.0001 - 08, com sede na Rua de outubro, nº 229, neste ato, representado por seu Prefeito, Dary Hoff, brasileiro casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 029.738.710 - 34 e portador da Cédula de Identidade nº 9028256189 expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado nesta Cidade na Travessa Nossa Senhora das Graças, nº 43, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, Associação Comunitária Estação Portão pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02457227/0001 - 96, com sede na Praça Estação Portão, Portão, neste ato representada, por seu Presidente, Altino Bayer, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua 21 de abril, 1123, Estação Portão, inscrito no CPF n 195007550 - 04 e CI nº 1009763911, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
Cláusula primeira: OBJETO

Este Convênio tem por objetivo proporcionar:
   A manutenção das Escolinhas de futebol, visando a educação através de um prática saudável a todas as crianças do bairro Estação Portão, envolvendo também os pais e responsáveis na boa orientação e educação e com resultado disto, uma vida saudável para para as crianças, sem custos para suas famílias, porque o lema é "uma janela para o futuro".

Cláusula segunda: RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO se compromete a repassar, mensalmente, o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), após aprovada a prestação de contas do mês anterior.

Cláusula terceira: RESPONSABILIDADE DA CONVENENTE

A CONVENENTE compromete a aplicar o valor repassado exclusivamente para execução do plano do objeto.

Cláusula quarta: PRAZO DO CONVÊNIO

O presente convênio é firmado pelo prazo de 17 meses, a contar do dia 1º de agosto de 2003, até dia 31 de dezembro de 2004.

Cláusula quinta: RESCISÃO

O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste termo implicará na sua rescisão, independente de outras cominações legais.

Cláusula sexta: PENALIDADES

O desvio da finalidade por este Convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio, pelo MUNICÍPIO a CONVENENTE.

Cláusula sétima: FORO

As partes em comum acordo elegem o Foro da Comarca de Portão, para dirimirem eventuais litígios.
E, por estarem assim justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Portão, 22 de agosto de 2003.

________________________
DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

________________________
PRESIDENTE DA ACEP


TESTEMUNHAS

________________________

________________________


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®