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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 28/08/2003
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se um reajuste de 15,00% (quinze porcento) incidente sobre a remuneração vigente em 31 de julho de 2003, nos vencimentos, gratificações, subsídios e salários, a todos os servidores municipais, estatutários, inativos e pensionistas, aos detentores de cargo em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, referente à reposição do resíduo inflacionário, tomando por base o índice correspondente ao IPC/FIPE, medido no período de agosto de 2002 a julho de 2003, da seguinte forma:
   I - Uma parcela de 5% retroativa a 01 de agosto de 2003;
   II - Uma parcela de 5% em 01 de outubro de 2003;
   III - Uma parcela de 5% em 01 de dezembro de 2003;
   Parágrafo único. O reajuste mencionado no caput estende-se aos membros do Conselho Tutelar de Portão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei por conta de dotações orçamentária de pessoal civil e pessoal de cada secretaria municipal sob o Código nº 31.90.00.00.00

Art. 3º Revogam as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 28/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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