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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 01/11/2001
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTAS NA LEI Nº 426/92 E LEI Nº 868/97. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 03/08/2010
REVOGA AS LEIS Nº 1.797/2007, 1869/2007, 1934/2008 OS INCISOS II E III DO ART. 1º DA LEI Nº 1.402/2003 E OS INCISOS I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X DO ART. 1º DA LEI Nº 1.690/2006, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 21/06/2011
REVOGA A LEI Nº 1.402/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.088/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 29/08/2003
ALTERA A LEI Nº 1.226/01, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO E EXTINGUE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTAS NA LEI Nº 426/92 E LEI Nº 868/97, ACRESCENTA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS CRIADOS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.181, de 21.06.2011)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei 1.226/01 passa viger com a seguinte redação:
"Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão: - CC:
I - um Cargo de Chefe do Setor de Transporte, símbolo CC 6, coeficiente 3,73, parte da estrutura do Gabinete do Prefeito, com carga horária de 44 horas semanais e com as seguintes atribuições:
a) coordenar disponibilidade, itinerários e objeto dos veículos destinados ao transporte de servidores, em razão de suas atividades, estabelecendo rotina própria;
b) avaliar a programação de uso dos veículos, emitindo parecer sobre a situação e possibilidades melhor aproveitamento, com mais rendimento e menos despesas;
c) promover reunião com todos os setores relacionados como motoristas e aqueles de manutenção, para obter integração produtiva, emitindo parecer para o secretário competente;
d) outras atribuições afins.
II - um Cargo de Chefe de Unidade de Atividades Esportivas, símbolo CC - 2, coeficiente 2,19; parte da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com carga horária de 35 horas semanais e com as seguintes atribuições:
a) planejar o calendário de eventos esportivos no Município;
b) avaliar as atividades esportivas de entidades particulares, emitindo parecer, para fins de subvenção, auxílio ou incentivo;
c) coordenar as atividades esportivas promovidas pelo Município, incentivar as particulares, para promover a integração de todos segmentos da comunidade, especialmente os deficientes físicos, os alojados na Casa Abrigo, os idosos e outros, que possam ser incluídos.
d) outras atribuições afins.
III - um Cargo de Encarregado da Zeladoria de Ginásios Municipais, símbolo CC 1, coeficiente 1,83, parte da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação, com a carga horária de 44 horas semanais, com as seguintes atribuições:
a) orientar diretamente as atividades de manutenção e conservação das dependências destinadas as atividades esportivas institucionais do Município, inclusive àquelas situadas prédios de escolas;
b) coordenar diretamente os serviços destinados à manutenção, conservação, providenciar junto aos setores responsáveis as obras e instalações necessárias;
c) promover o treinamento das equipes envolvidas nas atividades propriamente de zeladoria, informado, sempre o(s) secretário(s) competente(s);
d) outras atribuições afins."
Art. 2º Fica autorizada a consolidação, para fins de publicação, da presente Lei com a Lei 1.226/01.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 29/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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