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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 29/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, DOZE OPERÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, DOIS OPERADORES DE MÁQUINAS PARA EXECUÇÃO DO DESASSOREAMENTO DE ARROIOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, doze operários para execução de serviços gerais e dois operadores de máquina, na forma do art. 228, III da Lei nº 804/96, pelo prazo de doze meses.
   Parágrafo único. A remuneração é a prevista em lei municipal já em vigor.

Art. 2º Os contratos emergenciais previsto no art. 1º serão regidos pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º Fica aberto crédito suplementar com a seguinte Dotação Orçamentária:
660 - 31900400 - Secretaria Municipal da Saúde - Dpto do Meio Ambiente: R$ 50.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
701.44.90.52.00 - Secretaria Municipal de Obras e Viação: R$ 50.000,00.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 29/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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