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LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 03/10/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE ADESÃO AO PROJETO VIVA BAIRRO PROMOVIDA PELO JORNAL PRIMEIRA PÁGINA.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Portão, autorizado a celebrar contrato de Adesão ao PROJETO VIVA BAIRRO, de autoria do JORNAL PRIMEIRA PÁGINA - EDITORA JORNALÍSTICA DO VALE LTDA, com sede na Av. Brasília, 404/204, Portão, RS, inscrita no CNPJ sob nº 92.954.437/0001-82, com custo bimestral por evento, na importância de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta Reais).

Art. 2º Constitui objeto do Contrato de Adesão ao Projeto Viva Bairro, a promoção de eventos bimestrais nos principais bairros de Portão, em parceria com o JORNAL PRIMEIRA PÁGINA, promotor e administrador dos eventos, em conjunto com demais entidades e empresas do município que aderirem ao projeto, tudo no intuito de desenvolver ações de cidadania, incentivando o despertar de valores como a solidariedade, o trabalho comunitário, a cultura e o lazer à comunidade portonense, na conformidade das especificações contidas na proposta do JORNAL CONTRATADO, que faz parte integrante do presente projeto de lei.
   Parágrafo único. O prazo de vigência do contrato será de DOZE meses.

Art. 3º O custo para a participação no projeto é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por evento, os quais ocorrerão bimestralmente conforme calendário já pré-estabelecido e constante da proposta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 4º Servirá de recurso para a despesa acima descrita a seguinte Dotação Orçamentária:
329.33.90.39.13.00 - Secretaria Administração e Planejamento - Serviço de Publicidade e Propaganda e Promoção.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de outubro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
Registre-se Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 03/10/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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