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LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 24/10/2003
REDEFINE A DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JARDIM DOS EUCALIPTOS II.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam atribuídas as seguintes destinações às áreas públicas municipais situadas no Loteamento Jardim dos Eucaliptos II, nesta Cidade, na conformidade das seguintes descrições:

DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DO LOTEAMENTO:

QUADRO DE ÁREAS - DESTINAÇÃO ATUAL
MATRÍCULA
DESTINAÇÃO
ÁREAS
8.062 Área verde e Institucional
678,49m²
8.063 Área verde e Institucional
1.297,80m²
8.064 Área verde e Institucional
3.148,20m²
8.065 Área verde e Institucional
3.060,00m²
15,017% TOTAL Área verde e Institucional
8.184,49m²
59,647% Área de Lotes
32.507,34m²
25,336% Área do Sistema Viário
13.808,17m²
100,00% Total do Loteamento
54.500,00m²

DESCRIÇÃO DAS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS:


MATRÍCULA Nº 8.062 do livro Nº 2 do Registro de Imóveis de Portão/RS
UMA ÁREA DE TERRAS, zona urbana desta cidade, destinada a Área verde e Institucional, do loteamento Jardim dos Eucaliptos II, na quadra A, atual quadra nº 88 da planta geral, com frente para Rua Rondônia, distando 138,00m da esquina da Rua Porto Alegre, lado par da numeração, com área superficial de 678,49m² (seiscentos e setenta e oito metros e quarenta e nove decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: Frente para Rua Rondônia, em 26,62m; pelo lado direito com o lote nº 11, em 36,13m; pelo lado esquerdo com terras de Arlita de Oliveira, em 40,76 m; e, aos fundos, com a Área Verde Institucional, em 10,65m. Quarteirão formado pelas ruas: Rondônia, Perimetral, Porto Alegre, Acre, Av. Brasil e terras particulares. - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTÃO.
MATRÍCULA Nº 8.063 do livro Nº 2 do Registro de Imóveis de Portão/RS
UMA ÁREA DE TERRAS, zona urbana desta cidade, destinada a Área Verde e Institucional, do loteamento Jardim dos Eucaliptos II, quadra D, atual quadra nº 333 da planta geral, fazendo frente para Rua Paraíba, lado par da numeração, distando 58,00m da esquina da Rua Porto Alegre, com área superficial de 1.297,80m² (Um mil, duzentos e noventa e sete metros, e oitenta decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: Frente para Rua Paraíba, em 21,63m; pelo lado direito com os lotes nº 6 e 7, em 60,00 m; pelo lado esquerdo, com os lotes nº 1 e 17 da quadra E, em 60,00 m; e, aos fundos, com a Rua Rondônia, em 21.63m. Quarteirão indefinido formado pelas ruas: Paraíba, Rondônia, Porto Alegre e terras particulares. - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTÃO.
MATRÍCULA Nº 8.064 do livro Nº 2 do Registro de Imóveis de Portão/RS
UMA ÁREA DE TERRAS, zona urbana desta cidade, destinada a Área Verde e Institucional, do loteamento Jardim dos Eucaliptos II, na quadra F, atual quadra nº 310 da planta geral, sita na Rua Paraíba, esquina com Rua Porto Alegre, lado ímpar da numeração, com a área superficial de 3.148,20m² (três mil cento e quarenta e oito metros e vinte decímetros quadrados) com as seguintes confrontações e medidas: Frente para a Rua Paraíba, em 104,94m; pelo lado direito, com o lote Nº 1 da quadra F, em 30,00m; pelo lado esquerdo, com a Rua Porto Alegre, em 30,00m; e, aos fundos, com terras de Alzira Moog, em 104,94m. Quarteirão indefinido formado pelas ruas: Paraíba (antes Rua 2), Porto Alegre e terras particulares. - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTÃO.
MATRÍCULA Nº 8.065 do livro Nº 2 do Registro de Imóveis de Portão/RS
UMA ÁREA DE TERRAS, zona urbana desta cidade, destinada a Área Verde e Institucional, do loteamento Jardim dos Eucaliptos II, na quadra G, atual quadra nº 089 da planta geral, sita na Rua Paraíba, esquina com Rua Porto Alegre, lado ímpar da numeração, com a área superficial de 3.060m² (três mil e sessenta metros quadrados) com as seguintes confrontações e medidas: Frente para a Rua Paraíba, em 102,00m; pelo lado direito, com a Rua Porto Alegre, em 30,00m; pelo lado esquerdo, com o lote nº 01 da quadra G, em 30,00m; e, nos fundos, com terras de Alzira Moog, em 102,00m. Quarteirão indefinido formado pelas ruas: Paraíba (antes Rua 2), Curitiba, Porto Alegre e terras particulares. - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTÃO.
NOVA DESTINAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS:


MATRÍCULA Nº 8.062 do livro Nº 2 do Registro de Imóveis de Portão/RS
Nesta matrícula teremos a totalidade de sua área destinada para área verde:
UMA ÁREA DE TERRAS, zona urbana desta cidade, destinada a Área verde, do loteamento Jardim dos Eucaliptos II, na quadra A, atual quadra nº 88 da planta geral, com frente para Rua Rondônia, distando 138,00m da esquina da Rua Porto Alegre, lado par da numeração, com área superficial de 678,49m² (seiscentos e setenta e oito metros e quarenta e nove decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: Frente para Rua Rondônia, em 26,62m; pelo lado direito com o lote nº 11, em 36,13m; pelo lado esquerdo com terras de Arlita de Oliveira, em 40,76 m; e, aos fundos, com a Área Verde Institucional, em 10,65m. Quarteirão formado pelas ruas: Rondônia, Perimetral, Porto Alegre, Acre, Av. Brasil e terras particulares. - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTÃO.
MATRÍCULA Nº 8.063 do livro Nº 2 do Registro de Imóveis de Portão/RS
Nesta matrícula teremos uma divisão da área maior, sendo destinado parte para área institucional(ÁREA A), e parte para área verde (ÁREA B):
ÁREA (A): UMA ÁREA DE TERRAS, zona urbana desta cidade, destinada a Área Institucional, do loteamento Jardim dos Eucaliptos II, quadra D, atual quadra nº 333 da planta geral, fazendo frente para Rua Rondônia, lado impar da numeração, distando 58,00m da esquina da Rua Porto Alegre, com área superficial de 450,00m² (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: Frente para Rua Rondônia, em 21,63m; pelo lado esquerdo com os lotes nº 6 e 7, em 20,80 m; pelo lado direito, com os lotes nº 1 e 17 da quadra E, em 20,80 m; e, aos fundos, com a Área B - área verde, em 21.63m. Quarteirão indefinido formado pelas ruas: Paraíba, Rondônia, Porto Alegre e terras particulares. - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTÃO.
ÁREA (B): UMA ÁREA DE TERRAS, zona urbana desta cidade, destinada a Área Verde, do loteamento Jardim dos Eucaliptos II, quadra D, atual quadra nº 333 da planta geral, fazendo frente para Rua Paraíba, lado par da numeração, distando 58,00m da esquina da Rua Porto Alegre, com área superficial de 847,80m² (Oitocentos e quarenta e sete metros, e oitenta decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: Frente para Rua Paraíba, em 21,63m; pelo lado direito com os lotes nº 6 e 7, em 39,20 m; pelo lado esquerdo, com os lotes nº 1 e 17 da quadra E, em 39,200 m; e, aos fundos, com a Área A - área institucional, em 21.63m. Quarteirão indefinido formado pelas ruas: Paraíba, Rondônia, Porto Alegre e terras particulares. - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTÃO.
MATRÍCULA Nº 8.064 do livro Nº 2 do Registro de Imóveis de Portão/RS
Nesta matrícula teremos a totalidade de sua área destinada para área verde:
UMA ÁREA DE TERRAS, zona urbana desta cidade, destinada a Área Verde, do loteamento Jardim dos Eucaliptos II, na quadra F, atual quadra nº 310 da planta geral, sita na Rua Paraíba, esquina com Rua Porto Alegre, lado ímpar da numeração, com a área superficial de 3.148,20m² (três mil cento e quarenta e oito metros e vinte decímetros quadrados) com as seguintes confrontações e medidas: Frente para a Rua Paraíba, em 104,94m; pelo lado direito, com o lote Nº 1 da quadra F, em 30,00m; pelo lado esquerdo, com a Rua Porto Alegre, em 30,00m; e, aos fundos, com terras de Alzira Moog, em 104,94m. Quarteirão indefinido formado pelas ruas: Paraíba (antes Rua 2), Porto Alegre e terras particulares. - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTÃO.
MATRÍCULA Nº 8.065 do livro Nº 2 do Registro de Imóveis de Portão/RS
Nesta matrícula teremos uma divisão da área maior, sendo destinado parte para área institucional(ÁREA C), e parte para área verde (ÁREA D):
ÁREA (C): UMA ÁREA DE TERRAS, sem número de lote, da quadra 089 da planta geral deste Município, com área superficial de 2.280,00m², (dois mil, duzentos e oitenta metros quadrados), destinada a Área Institucional, do Loteamento Jardim dos Eucaliptos II, com as seguintes confrontações e medidas: ao NORTE, onde faz frente com a Rua Paraíba, em 76,00m; ao OESTE, fazendo divisa com área verde (area D), do Município de Portão/RS, em 30,00m; ao SUL, fazendo divisa com áreas que são ou foram de Alzira Moog, em 76,00m; ao LESTE, fazendo divisa com o lote nº 01 do loteamento Jardim dos Eucaliptos II, em 30,00m. Dista 26,00m da esquina da Rua Porto Alegre, lado ímpar da numeração. Quarteirão indefinido, formado pelas ruas Paraíba, Porto Alegre, Curitiba e terras particulares. - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTÃO.
ÁREA (D): UMA ÁREA DE TERRAS, sem número de lote, da quadra 089 da planta geral deste Município, com área superficial de 780,00m², (setecentos e oitenta metros quadrados), destinada a Área verde, do Loteamento Jardim dos Eucaliptos II, com as seguintes confrontações e medidas: ao NORTE, onde faz frente com a Rua Paraíba, em 26,00m; ao OESTE, fazendo divisa com a Rua Porto Alegre, em 30,00m; ao SUL, fazendo divisa com áreas que são ou foram de Alzira Moog, em 26,00m; ao LESTE, fazendo divisa com a área institucional (área C) do Município de Portão, em 30,00m. Lado ímpar da numeração pela Rua Paraíba. Quarteirão indefinido, formado pelas ruas Paraíba, Porto Alegre, Curitiba e terras particulares. - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTÃO.
Segue abaixo, o novo quadro demonstrativo de áreas, respeitando os índices previstos pela Lei Federal 8.766, para os valores percentuais de áreas verdes e institucionais:

QUADRO DE ÁREAS - NOVA DESTINAÇÃO

MATRÍCULA
ÁREA
ÁREA VERDE
ÁREA INSTITUCIONAL
8.062
678,49m²
678,49m²
 
8.063
1.297,80m²
847,80m
450,00m²
8.064
3.148,20m²
3.148,20m²
 
8.065
3.060,00m²
780,00m²
2.280,00m²
ÁREA TOTAL
8.184,49m²
5.454,49m²
2.730,00m²
% TOTAL
15,017%
10,008%
5,009%

Art. 2º Fica fazendo parte integrante da presente Lei a Planta de Localização e o Memorial Descritivo do Projeto Urbanístico em anexo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de outubro 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra
z
Registrada no livro nº 21 e Publicada no dia 24/10/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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