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LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 31/10/2003
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, de natureza contábil especial, com a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação, preservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais.

Art. 2º As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositadas em conta especial aberta em estabelecimento oficial de crédito.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
   I - arrecadação proveniente do pagamento das multas previstas em lei oriundas dos autos de infração emitidos pelo Órgão Ambiental Municipal e outros de competência local;
   II - resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis que venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos e privados nacionais e internacionais;
   III - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração de corrente de aplicação do seu patrimônio;
   IV - contribuições, subvenções, transferências, auxílios ou doações dos setores público ou privado;
   V - recursos oriundos e convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas;
   VI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
   VII - recursos oriundos de condenações judiciais e termos de ajustamento de empreendimentos ou atividades sediados no Município que afetem a população e o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
   VIII - taxas e tarifas cobradas, respectivamente, pela análise de projetos ambientais e por informações requeridas ao Cadastro e Banco de Dados Ambientais gerados pelo Órgão de Meio Ambiente Municipal e pelo Cadastro Técnico Municipal de Defesa Ambiental;
   IX - taxa cobrada pelo licenciamento ambiental.

Art. 4º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretária Municipal responsável pelo Órgão Ambiental local, cabendo-lhe:
   I - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
   II - submeter ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal do Meio Ambiente;
   III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal do Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
   IV - ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo;

Art. 5º Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados em projetos e ações de interesse ambiental apreciado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Art. 6º Os atos previstos em lei, praticados pela Secretaria responsável pelo Órgão do Meio Ambiente Municipal, no exercício do poder de policia, bem como as licenças e autorizações expedidas, implicarão em pagamento de taxas que reverterão ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 7º O Poder Público poderá definir percentual dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para apoiar projetos e programas propostos por organizações não-governamentais atuantes no Município.

Art. 8º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 31/10/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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