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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 18/09/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE PODAS E VISTORIAS DA FLORA, NA FORMA DO ARTIGO 50 E SEGUINTES DA LEI Nº 1.416/2003, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.

LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 31/10/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I - DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º A Política do Meio Ambiente objetiva a responsabilidade comum do Poder Público Municipal e do cidadão em proteger o ambiente, assegurar o direito da sociedade a uma vida saudável e garantir a preservação dos recursos ambientais para as presentes e futuras gerações, atendendo aos seguintes princípios fundamentais:
   I - compatibilização com as políticas ambientais, federal e estadual;
   II - ação governamental na manutenção da estabilidade dos ecossistemas, considerando o ambiente como patrimônio público a ser necessariamente protegido, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria da qualidade de vida;
   III - planejamento e fiscalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, visando à racionalização dos seus usos;
   IV - proteção, preservação e recuperação dos ecossistemas;
   V - recuperação de áreas degradadas;
   VI - responsabilização do causador do dano ambiental, na reparação do prejuízo ocasionando, independentemente de outras sanções civis e penais cabíveis;
   VII - controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras;
   VIII - educação ambiental.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria responsável pelo Meio Ambiente, e complementarmente às demais unidades político-administrativas do Município, no âmbito de suas competências legais:
   I - promover medidas e estabelecer diretrizes de preservação, controle e recuperação do meio ambiente, considerando-o como um patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria da qualidade de vida;
   II - executar a política ambiental do Município;
   III - promover medidas de preservação e proteção da flora e da fauna, exercendo o poder de polícia no controle;
   IV - exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento, para instalações e ampliações de obras ou atividades que possam degradar efetiva ou potencialmente o ambiente, conforme legislação vigente;
   V - fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a manipulação e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à qualidade de vida e ao ambiente;
   VI - prevenir e combater as diversas formas de poluição;
   VII - proteger o patrimônio natural, histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico do Município, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;
   VIII - promover a educação ambiental formal, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação, a não-formal e a informal;
   IX - promover a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais destinados para fins urbanos e rurais, através de uma criteriosa definição do uso e ocupação; especificações de normas e projetos acompanhando a implantação e construção com técnicas ecológicas de manejo; especificações de normas e projetos, com conservação, recuperação e preservação, bem como o tratamento e disposição final de resíduos de qualquer natureza, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;
   X - elaborar e implantar o Plano Diretor de Proteção Ambiental;
   XI - propor e executar programas de proteção do meio ambiente, contribuindo para melhoria e recuperação de suas condições.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS

Art. 3º São instrumentos da política ambiental do Município:
   I - a legislação ambiental municipal;
   II - o licenciamento ambiental municipal sobre as diferentes formas, a interdição e a suspensão de atividades;
   III - o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
   IV - central de cadastro, registro, informações geográficas e ambientais de todas as áreas de interesse público;
   V - avaliação do estudo de impacto ambiental e análise de risco;
   VI - a prevenção, o controle, a fiscalização e o monitoramento;
   VII - o zoneamento ambiental das diversas atividades;
   VIII - a educação ambiental;
   IX - as sanções disciplinares e compensatórias ao descumprimento das providências necessárias à preservação ou recuperação do dano ambiental;
   X - o diagnóstico da qualidade ambiental do Município;
   XI - o Plano Diretor de Proteção Ambiental;
   XII - o estabelecimento de incentivos fiscais com vistas à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
   XIII - os acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associados de gerenciamento de recursos ambientais;
   XIV - a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE;
   XV - o Sistema Municipal de Informações Ambientais;
   XVI - o Cadastro Técnico de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
   XVII - os estímulos e incentivos com objetivo de proteger, manter, melhorar e recuperar a qualidade ambiental;
   XVIII - a gestão ambiental por bacias e microbacias hidrográficas;
   XIX - as auditorias ambientais;
   XX - o turismo ecológico;
   XXI - a Certificação Ambiental como forma de reconhecimento aos métodos, técnicas e tecnologias de produção limpas e sustentáveis;
   XXII - os Termos de Ajustamento de Conduta - TACs
   XXIII - A Lei Federal Nº 9.605/98 e o Decreto Federal nº 3.179/99.

TÍTULO II - DO MEIO AMBIENTE ECOLÓGICAMENTE EQUILIBRADO
CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 4º O meio ambiente ecologicamente equilibrado é patrimônio da coletividade, vem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, sendo sua proteção dever do Município e de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, devem respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a garantir um ambiente sadio, seguro, agradável e ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Considera-se meio ambiente o conjunto do espaço físico e os elementos naturais nele contidos, passível de ser alterado pela atividade humana.
   § 2º Considera-se equilíbrio ecológico a capacidade de um ecossistema compensar as variações devidas a fatores exteriores e de conservar suas propriedades e funções naturais, permitindo a existência, a evolução e o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.

Art. 5º São consideradas áreas de preservação permanente:
   I - os banhados naturais;
   II - as nascentes dos rios;
   III - as que abriguem exemplares raros da fauna e flora;
   IV - as que sirvam de local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
   V - as paisagens notáveis;
   VI - as que apresentem indícios ou vestígios de sítios paleontológicos, arqueológicos e espeleológicos;
   VII - a cobertura vegetal que contribua para a resistência das encostas à erosão e a deslizamentos;
   VIII - as encostas ou parte destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;
   IX - o entorno dos lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;
   X - os topos de morros, montes e montanhas e serras;
   XI - as florestas e demais formas de vegetação, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alínea "a", itens 1, 2, 3, 4 e 5, introduzidos pela Lei Federal nº 7.803, de 15 de julho de 1989, no que couber dentro da realidade do Município.
   Parágrafo único. Nas áreas de preservação permanente não serão permitidos atividades que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais.

Art. 6º São vedados no Município:
   I - lançar conduto de águas servidas ou efluente cloacal ou resíduos de qualquer natureza nos lagos, represas, açudes, arroios ou em qualquer via pública;
   II - a produção, a distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono;
   III - a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas;
   IV - a instalação de fábricas e depósito de explosivos, para uso civil, a menos de dois quilômetros da área urbana;
   V - o lançamento, no ambiente de substâncias carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas;
   VI - a produção, a comercialização, o armazenamento, e a utilização de substâncias alteradas biologicamente sem o estudo e a aprovação de órgãos técnicos devidamente habilitados;
   VII - práticas que possuem prejuízos a preservação da fauna e da flora;
   VIII - o lançamento de quaisquer substâncias em estado sólido, líquido ou gasoso, proveniente de qualquer processo de extração, produção e beneficiamento, que possam resultar na contaminação do ambiente;
   IX - a implantação e ampliação de atividade efetiva ou potencialmente poluidora cujas emissões estejam em desacordo com os padrões de qualidade ambiental em vigor, sem as devidas licenças, sem implantação de sistemas de tratamento dos resíduos gerados ou sem a promoção de medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes danos decorrentes da poluição;
   X - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos cujo, o emprego se tenha comprovado nocivo em qualquer parte do território nacional, ou outros países, por razões toxicológicas, farmacológicas ou degradação ambiental;
   XI - autorizar o parcelamento do solo urbano fora dos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e artigo 8º, da Lei Municipal nº 784 de 23 de setembro de 1996.

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 7º Constitui infração ambiental toda a ação ou omissão contraria as disposições desta Lei, seus regulamentos, decretos municipais e resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e todas as demais que se destinem à proteção preservação de meio ambiente.

Art. 8º As pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, que cometerem infração ambiental, são responsáveis pelo dano que causarem ao meio ambiente e à coletividade em razão de suas atividades poluentes, independentemente de culpa.
   Parágrafo único. Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual o dano não teria ocorrido.

Art. 9º os infratores dos dispositivos desta Lei e seus regulamentos relativos ao meio ambiente ficam suspeitos às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções aplicadas pela União ou pelo Estado, no âmbito de sua competência, civis e penais:
   I - advertência por escrito;
   II - multa simples ou diária;
   III - apreensão ou inutilização do produto;
   IV - suspensão da venda e fabricação do produto;
   V - embargo da obra;
   VI - interdição parcial ou total de estabelecimento ou atividade;
   VII - cassação de alvará de licenciamento do estabelecimento;
   VIII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município;
   IX - revogação do licenciamento ambiental concedido anteriormente pelo órgão ambiental municipal.
   § 1º Caso o infrator cometa simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as sanções a elas cominadas.
   § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação ambiental em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízos às demais sanções previstas neste artigo.
   § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
      I - advertido por irregularidades que tenham sido práticas, deixar de saná-las, no prazo assinalado pelo Município;
      II - opuser embaraço à fiscalização do Município, por prática de infração prevista na legislação ambiental em vigor;
      III - for autuado em flagrante.
   § 4º A multa simples poderá convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação de meio ambiente.
   § 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
   § 6º O embargo ou a interdição consiste no impedimento de continuar qualquer obra ou atividade que prejudique ou possa prejudicar meio ambiente, ou de praticar qualquer ato vedado por esta Lei ou pela legislação em vigor.

Art. 10. Para a aplicação das penas de multa, referida no inciso II do artigo anterior, as infrações classificam-se em:
   I - leves:
      a) aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
      b) as de natureza eventual que possam causar prejuízo ao meio ambiente ou ao bem estar sossego da população, mas não provoquem eventos significativos ou que importem em inobservância de quaisquer disposições desta Lei, seus regulamentos ou da legislação ambiental em vigor.
   II - graves:
      a) aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
      b) as de natureza eventual ou permanente que provoque efeitos significativos, embora reversíveis, sobre o meio ambiente ou a população, podendo vir a causar danos temporários à integridade física ou psíquica.
   III - gravíssimas:
      a) aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes;
      b) as de natureza eventual ou permanente que provoquem efeitos significativos, irreversíveis, ao meio ambiente ou à população.
   § 1º São considerados efeitos significativos aqueles que:
      I - conflitem com planos de preservação ambiental da área onde está localizada a atividade;
      II - gerem dano efetivo ou potencial à saúde pública ou ponham em riscos a segurança da população;
      III - contribuam para violação de padrões de emissão e de qualidade ambiental em vigor;
      IV - degradem os recursos da água subterrânea;
      V - interfiram substancialmente na manutenção dos recursos hídricos ou na qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
      VI - prejudiquem o sistema de saneamento;
      VII - causem o intensifiquem a erosão dos solos;
      VIII - exponham pessoas ou estruturas aos perigos de eventos geológicos;
      IX - ocasionam distúrbios por ruído;
      X - afetem substancialmente espécies da fauna e flora nativas ou em vias de extinção ou degradem seus habitats naturais;
      XI - interfiram substancialmente no deslocamento de quaisquer espécies migratórias;
      XII - induzam a um crescimento ou concentração anormal da população animal ou vegetal.
   § 2º São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que, após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, conseguem retornar ao estado anterior.
   § 3º São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que, nem mesmo após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso de tempo, demarcado para cada caso, conseguem retornar ao estado anterior.

Art. 11. Na aplicação da pena de multa serão observados os seguintes limites:
   I - nas infrações leves - de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentas) URM;
   II - nas infrações graves - de 501 ( quinhentas e uma ) a 3.000 ( três mil) URM;
   III - nas infrações gravíssimas - de 3.001 (três mil e uma) a 5.000 (cinco mil) URM.
   § 1º Para imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes.
   § 2º São situações atenuantes:
      I - baixo grau de compreensão ou escolaridade do infrator;
      II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
      III - comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente de degradação ambiental;
      IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
      V - ser o infrator primário e a falta cometida ser de natureza leve.
   § 3º São situações agravantes:
      I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
      II - ter o agente cometido a infração:
         a) para obter vantagem pecuniária:
         b) coagindo outrem para a execução material da infração;
         c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
         d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
         e) atingindo área de unidade de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
         f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
         g) em período de defesa à fauna;
         h) em domingos e feriados;
         i) à noite;
         j) em épocas de seca ou inundações;
         l) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
         m) mediante fraude ou abuso de confiança;
         n) mediante abuso de direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
         o) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente por verbas públicas, ou beneficiadas por incentivos fiscais;
         p) atingindo espécies ameaçadas de extinção, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
         q) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;
         r) em área de preservação permanente ou especialmente protegida.
   § 4º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental do mesmo tipo.
   § 5º No caso de infração contínua, caracterizada pela repetição da ação ou emissão inicialmente punida, a penalidade poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCEDIMENTO

Art. 12. No exercício da fiscalização ambiental, ficam asseguradas aos fiscais ambientais a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo que se fizer necessário, em instalações comerciais, industriais, prestadoras de serviços, agropecuárias, atividades sociais, religiosas ou recreativas, empreendimentos imobiliários rurais e urbanos, e quaisquer outros locais, públicos ou privados, exceto no interior de residências, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 13. A entidade fiscalizada deverá colocar a disposição dos fiscais ambientais as informações necessárias e solicitadas.

Art. 14. Na eventualidade de ser obstaculizado o acesso às atividades, áreas ou instalações a serem fiscalizadas, os fiscais ambientais poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições, em qualquer parte do território municipal.

Art. 15. Aos fiscais do Município e nas demais unidades administrativas, no exercício de sua função, competem:
   I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
   II - efetuar medições e coletas de amostras com equipamento e treinamentos adequados para análises técnicas e de controle;
   III - proceder a inspeções e visitas de rotina;
   IV - lavrar notificação, autos de infração, relatórios de inspeção e de vistoria;
   V - verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente;
   VI - lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação em vigor;
   VII - praticar os atos necessários ao eficiente e eficaz desempenho da vigilância ambiental no Município.

Art. 16. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativos próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazo estabelecidos nesta Lei.

Art. 17. Notificação é o documento através do qual se dá conhecimento à parte de providências ou medidas que a ela incube realizar, podendo assumir caráter de advertência.

Art. 18. Auto de infração é o documento padronizado que descrimina a irregularidade, determina seu enquadramento legal e abre prazo de dez dias para o oferecimento de defesa.
   Parágrafo único. O auto de infração será expedido em três vias, devendo conter, ainda, os seguintes elementos:
      I - o local, a hora e data da expedição;
      II - a identificação do infrator e sua qualificação completa;
      III - a assinatura do infrator ou, na sua ausência ou recusa, de suas testemunhas presentes;
      IV - a descrição da infração, disposição legal infringida;
      V - a indicação da pena cabível;
      VI - o prazo para interposição de recursos;
      VII - a identificação e assinatura do agente fiscal.

Art. 19. O não-oferecimento de defesa dentro do prazo legal, ou o não-acolhimento das razões de recurso implica a aplicação da penalidade cabível pela autoridade determinada por esta Lei.
   Parágrafo único. Nas reincidências a multa simples será cominada progressivamente em dobro, baseada no valor da primeira multa imposta.

Art. 20. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de dez dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
   § 1º O não-recolhimento da multa, dentro do prazo fixado no § 2º deste artigo, implicará a inscrição do devedor em divida ativa, na forma da legislação pertinente.
   § 2º A inscrição em divida ativa dar-se-á no prazo máximo de cento e cinqüenta dias após o vencimento original da multa imposta.

Art. 21. As multas não pagas, após esgotados todos os recursos administrativos, quando interpostos, serão acrescidas, a título de mora, dos percentuais a seguir, até sua inscrição em dívida ativa:
   I - cinco por cento, até trinta dias após o seu vencimento;
   II - dez por cento, de trinta e um até sessenta dias após o seu vencimento;
   III - quinze por cento, de sessenta e um até noventa dias após o seu vencimento;
   IV - vinte por cento, de noventa e um até cento e vinte dias após o seu vencimento;
   V - trinta por cento acima de cento e vinte um dias após os e seu vencimento;

Art. 22. O infrator será notificado da multa imposta, cabendo recurso ao Secretário responsável pelo Órgão Ambiental, no prazo de dez dias.
   § 1º A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado em jornal de circulação local, se não localizado o infrator por se encontrar em local incerto ou não sabido.
   § 2º O Secretário Municipal responsável pelo Órgão Ambiental, por delegação do Prefeito, é a autoridade competente para julgar e decidir em instancia administrativa os recursos interpostos.
   § 3º A decisão que impuser penalidade deverá ser fundamentada, indicando as razões da sanção e o dispositivo legal embasador da infração, sob pena de nulidade.
   § 4º Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de dez dias de sua ciência, caberá recursos ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA -, para decisão em última instância administrativa.
   § 5º Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos com relação ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Art. 23. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em cinco anos.
   § 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato emanado pela autoridade competente que objetivar a sua apuração e conseqüente imposição de pena.
   § 2º Enquanto o recurso administrativo estiver em tramitação, o prazo prescricional será suspenso.

CAPÍTULO IV - DO USO DO SOLO

Art. 24. A propriedade deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo e no Plano Físico Urbano.

Art. 25. Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, que impliquem na descaracterização da morfologia da área, a Secretaria responsável pelo Órgão Ambiental Municipal deverá manifestar-se.

Art. 26. Toda e qualquer atividade, pública e privada, de movimentação e de uso de recursos naturais ou de interesse público no Município, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem adotar técnicas, processos e métodos que visem à sua conservação, melhoria e recuperação, observadas as características geomorfológicas, físicas, químicas, biológicas, ambientais e suas funções sócio-econômicas e as normas de proteção ambiental em vigor.
   Parágrafo único. No caso de utilização de recursos naturais ou de interesse público, a Secretaria responsável pelo Órgão Ambiental fornecerá licenciamento a partir da análise do projeto de exploração e de recuperação da área explorada, com cronogramas de implantação.

CAPÍTULO V - DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

Art. 27. É vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria ou energia, resultante de atividade humana, que seja ou possa vir a ser prejudicial ao ar, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora, ou que possa torná-lo:
   I - impróprio, nocivo, ofensivo, inconveniente ou incômodo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;
   II - danoso aos materiais prejudiciais ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade;
   III - danoso à flora, à fauna, a outros recursos naturais e à paisagem urbana.
   § 1º Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, provoque poluição ambiental nos termos do caput deste artigo, em intensidade, quantidade, concentração ou com características em desacordo com as estabelecidas na legislação em vigor.
   § 2º Consideram-se recursos ambientais a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os elementos nele contidos, a flora e a fauna.
   § 3º Considera-se fonte poluidora, efetiva ou potencial toda a atividade, processo, operação, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que possa causar a emissão ou lançamento de poluentes.

SEÇÃO I - DA POLUIÇÃO DO AR

Art. 28. Para toda e qualquer ação ou atividade que produza fumaça, poeira, vapores químicos ou desprenda odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde, deverão ser instalados dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com a legislação a vigor.

SEÇÃO II - DA POLUIÇÃO DO SOLO

Art. 29. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos de qualquer natureza que altere as condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente.
   Parágrafo único. Quando a disposição final exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais ou subterrâneas, observando normas expedida pelo órgão competente.

Art. 30. A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final de resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, inclusive de saúde, são de responsabilidade da fonte geradora, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.
   Parágrafo único. Para as atividades envolvendo resíduos de qualquer natureza, mencionados no caput deste artigo, deverão ser definidos projetos específicos licenciados pelo Município.

SEÇÃO III - DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS

Art. 31. Para impedir a poluição das águas, é proibido:
   I - às industrias, comércio e prestadores de serviços depositarem ou encaminharem a cursos d’água, açudes ou reservatórios de água, os resíduos provenientes de suas atividades, em desobediência aos regulamentos vigentes:
   II - lançar condutos de águas servidas ou efluentes cloacal ou resíduos de qualquer natureza nos lagos, represas, açudes, arroios ou em qualquer via pública;
   III - localizar estábulos, pocilgas, abatedouros, aviários e estabelecimentos semelhantes nas proximidades de cursos d’água, fontes, represas e lagos, de forma a propiciar a poluição das águas.
   Parágrafo único. Fica, também, proibida a canalização de drenagens naturais, bem como suas modificações, sem a devida autorização do órgão ambiental municipal.

SEÇÃO IV - DA POLUIÇÃO SONORA

Art. 32. A emissão de sons em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, recreativas, ou outras que envolvam a ampliação ou produção de sons intensos, deverá obedecer, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios, diretrizes e normas estabelecidas pelos órgãos municipais competentes.
   Parágrafo único. Poluição sonora é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade, ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei.

Art. 33. A realização de eventos que causem impactos de poluição sonora em unidades de conservação (Ucs) e entorno dependerá de prévia autorização da Secretaria responsável pelo Órgão Ambiental Municipal.

Art. 34. É vedado perturbar o sossego e o bem-estar público ou de vizinhanças com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, ou que contrariem os níveis máximos legais.

Art. 35. É vedada a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, no período noturno, de modo que
crie distúrbio sonoro através do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos.
   Parágrafo único. Distúrbio sonoro significa qualquer som que:
   I - coloquem em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos e animais;
   II - causem danos de qualquer natureza à propriedade pública ou privada;
   III - possa ser considerado incômodo ou que ultrapasse os níveis máximos fixados na legislação em vigor.

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, ficam definidos os seguintes horários:
DIURNO: compreendido entre as 7h e 19h;
VESPERTINO: das 19h às 22h;
NOTURNO: das 22h às 7h.
Art. 37. Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem como o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão às recomendações das normas NBR 10151 e NBR 10152, ou ás que as sucederem.

SEÇÃO V - DA POLUIÇÃO VISUAL

Art. 38. A exploração ou utilização dos veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas que explorem essas atividades econômicas, desde que devidamente autorizadas pelo Município.
   Parágrafo único. Todas as atividades que industrializem, fabriquem e comercializem veículos de divulgação e seus espaços devem ser cadastrados no Município.

Art. 39. O assentamento físico dos veículos de divulgação nos logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições:
   I - quando contiver anúncio institucional;
   II - quando contiver anúncio orientador;
   III - quando admitido por legislação específica.

Art. 40. São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de qualquer espécie, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em:
   I - anúncio indicativo, aquele que indica ou identifica estabelecimentos propriedades ou serviços;
   II - anúncio promocional, aquele que promove estabelecimentos, empresas, marcas, pessoas, idéias ou coisas;
   III - anúncio institucional, aquele que transmite informações do Poder Público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;
   IV - anúncio orientador, aquele que transmite mensagens de orientação tais como de trafego ou de alerta;
   V - anúncio misto, aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos.

Art. 41. Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem numa constante relação de escala, forma, função e movimento.

Art. 42. É proibida a colocação de anúncio que:
   I - obstruam ou reduzam o vão de portas, janelas e bandeirolas;
   II - pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
   III - desfigurem, de qualquer forma, as linha arquitetônicas das edificações;
   IV - de qualquer modo, prejudique os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos;
   V - pela natureza, possam provocar aglomerações prejudiciais ao trânsito;
   VI - sejam ofensivos à moral ou contenha dizeres desfavoráveis a indivíduos crenças e instituições;
   VII - contenham incorreções de linguagens.

Art. 43. São também proibidos os anúncios:
   I - inscritos ou afixados nas folhas das portas e janelas;
   II - pregados, colocados ou dependurados em arvores das vias públicas ou outros logradouros, e os afixados nos postes telefônicos ou de iluminação, exceto propaganda eleitoral com autorização da Justiça Eleitoral, bem como a propaganda panfletária por qualquer meio, inclusive cartazes ou folhetinhos distribuídos na via pública direta ou indiretamente aos transeuntes;
   III - confeccionado de material não resistente às intempéries, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, para distribuição a domicilio ou em avulsos;
   IV - aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes, muros ou tapumes, salvo com licença do Município;
   V - em faixas que atravessem a via pública, salvo com licença especial do Município.

CAPÍTULO VI - DA FAUNA E DA FLORA
SEÇÃO I - DA FAUNA

Art. 44. As espécies animais silvestres aos autóctones, bem como as migratórias, em qualquer fase de seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos, criadouros naturais, habitats e ecossistemas necessários à sua sobrevivência são bens públicos de seu uso restrito, sendo sua utilização a qualquer título estabelecida presente Lei.

Art. 45. Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
   I - animais autóctones aqueles representativos da fauna primitiva de uma ou mais regiões ou limites biogeográficos;
   II - animais silvestres todas as espécies terrestre ou aquáticas representantes da fauna autóctone e migratória da região.
   III - espécie silvestre não autóctone todas aquelas cujo o âmbito de distribuição natural não se inclui nos limites geográficos da região;
   IV - minizoológicos e zoológicos as instituições especializadas na manutenção e exposição de animais silvestres em cativeiro ou semicativeiro, que preencham os requisitos definidos na forma da lei.

Art. 46. A política sobre a fauna silvestre do Município tem por fim o seu uso adequado e racional com base nos conhecimentos taxonômicos, biológicos e ecológicos visando à melhoria da qualidade de vida da sociedade e compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do ambiente.

Art. 47. É proibida a utilização, perseguição, destruição, caça, pesca, apanha, captura, coleta, extermino, depauperação, mutilação e manutenção em cativeiro e em semicativeiro de exemplares da fauna silvestre, por meios diretos ou indiretos, bem como o seu comércio e de seus produtos e subprodutos, sem a devida licença ou autorização do órgão competente, ou em desacordo com a obtida.

Art. 48. É proibida a introdução, transporte, posse e utilização de espécies de animais silvestres não-autóctones no Município, salvo as autorizadas pelo órgão ambiental do Município, com rigorosa observância à integridade física, biológica e sanitária dos ecossistemas, pessoas, culturas, e animais do território municipal.

Art. 49. A existência de animais domésticos no território do Município, sem finalidade comercial, somente será permitida se não for impróprio, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar da população.
   Parágrafo único. O comércio de animais doméstico deverá obedecer às normas e regulamentos existentes.

Seção II - Da Flora

Art. 50. A flora nativa do território municipal e as demais formas de vegetação de utilidade reconhecida, de domínio público ou privado, elementos necessários do meio ambiente e dos ecossistemas, são considerados bens de interesse comum a todos e ficam sobre a proteção do Município, sendo seu uso, manejo e proteção regulados por esta Lei e pela legislação em vigor.

Art. 51. Não é permitido o uso das áreas de preservação permanente para atividades degradadoras do ambiente, sendo somente permitidas atividades compatíveis com a preservação desse, tais como a pesquisa e a educação ambiental, dentro dos limites constantes em projetos aprovados por órgãos municipais competentes.

Art. 52. Para proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cada imóvel rural, com área igual ou superior ao respectivo módulo rural regional estabelecido na forma da legislação agrária, deverá ter reservada a área de, no mínimo, vinte por cento da propriedade ou posse, a critério da autoridade ambiental competente, destinada à manutenção ou implantação de reserva legal, atendendo ao disposto no artigo 16, § 2º, da Lei Federal nº 4.771/65, e no artigo 51 da Lei Estadual nº 9.514/92.
   § 1º A exploração ou a supressão da vegetação nativa, primitiva ou sucessora, dependerá de prévia licença e da demarcação e declaração da área de reserva legal.
   § 2º Nas propriedades onde não exista vegetação nativa em quantidade suficiente para compor o mínimo da reserva legal, o proprietário devera efetuar o reflorestamento com vegetação nativa, progressivamente, no período máximo de dez anos.
   § 3º Para o cômputo da reserva legal poderão estar inseridas áreas de preservação permanente.
   § 4º A flora nativa de propriedade particular, contígua às áreas de preservação permanente, de reserva legal, unidade de conservação e outras sujeitas a regime especial, fica subordinada às disposições que vigorarem para estas, enquanto não demarcadas.

Art. 53. Qualquer exemplar ou pequenos conjuntos da flora poderão ser declarados imunes de corte ou supressão, mediante ato da autoridade competente, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente.

Art. 54. É proibido o uso ou o emprego de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para atividades agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade.

Art. 55. As áreas permeáveis deverão ter o revestimento de cobertura vegetal natural nas Zonas de Habitação, sendo que nas Zonas de Produção, das Encostas e das Águas essa cobertura deverá ser de vegetação nativa.

CAPÍTULO VII - DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 56. A execução de medidas de saneamento básico domiciliar, residencial, comercial, e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigação do Poder Público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividade, fica adstrita ao cumprimento das determinações legais, regulamentares, recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.

Art. 57. Os serviços de saneamento básico, como os de abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final de esgotos, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos a avaliação do Município, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes.
   § 1º Os projetos, a construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico depende de prévia avaliação do Município.
   § 2º Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as possíveis falhas que impliquem a inobservância das normas e padrões vigentes.

Art. 58. Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelo Estado complementados pelos órgãos municipais competentes.

Art. 59. O Município manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade dos sistemas de saneamento.

Art. 60. O loteador e o proprietário do imóvel ficam obrigados a adequar-se às normas, padrões e procedimentos definidos pela Política Municipal de Saneamento.

Art. 61. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à avaliação do Órgão Ambiental, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de águas servidas a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

Art. 62. A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos de qualquer espécie ou natureza processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
   § 1º Fica expressamente proibido:
      I - a deposição de resíduos sólidos em locais inapropriados, em área urbana ou rural;
      II - a queima e a disposição final de resíduo de qualquer natureza ou espécie a céu aberto, e, locais fechados ou em caldeiras sem sistema de tratamento de particulados;
      III - a utilização de resíduo sólido " in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica;
      IV - o lançamento de resíduo de qualquer natureza ou espécie em recursos hídricos e sistemas de drenagem de águas pluviais.
   § 2º É obrigatória a adequada coleta bem como o transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e de resíduos perigosos, de acordo com a legislação em vigor.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63. A Procuradoria-Geral do Município manterá apoio técnico em tutela ambiental, defesa dos interesses difusos e do patrimônio natural, histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico à implantação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes.

Art. 64. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergências a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir a sua continuidade em caso de grave ou eminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.

Art. 65. Fica a Secretaria responsável pelo Órgão Ambiental autorizada e expedir normas técnicas, padrões e critérios, após aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, destinados a complementar esta Lei e regulamentos.

Art. 66. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 68. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS),Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 31/10/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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