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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 03/08/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 26.01.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 31/10/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, CRISTALGLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa CRISTALGLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 95.032.363/0001-15, em processo de estabelecimento no Município de Portão, nos seguintes termos:
   I - a modalidade de incentivo a ser concedido será o previsto na Lei nº 1.205/01, consistindo em isenção do ISS (Imposto sobre Serviços) incidente sobre a construção do prédio sito na Rodovia RS 240, nº 381, Bairro Portão Velho, nesta Cidade, onde a empresa está em fase instalação.
   II - o Município fará acompanhar a presente Lei, como Anexos:
      a) avaliação dos requisitos atendidos pela empresa, postos na Lei nº 1.205/01;
      b) documentos apresentados pela empresa;
      c) providências adotadas para cumprimento de disposições da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 31/10/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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