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LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 21/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER CINCO LOTES URBANOS EM DOAÇÃO A TÍTULO GRATUITO, PARA CONTINUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DE CINCO RUAS DA CIDADE.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação cinco lotes urbanos, para a Continuação do Sistema Viário das Ruas Carvalho, Canjerana, Canela, Canafistola e São José, com as seguintes características:
QUADRA A - LOTE 01
(Destinado a continuidade do Sistema Viário - Rua Carvalho)
Um terreno urbano, situado nesta Cidade, composto do Lote 01 da Quadra A na quadra 101 da planta geral, com área superficial de 450,00 m² (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ao Noroeste onde faz frente com a Rua Morretinhos, com 15,00m; Ao Sudoeste com o Lote 02 do desmembramento, com 30,00m; Ao Suleste com terras de Dionísio Varisco, com 15,00m; e Ao Nordeste com terras que são ou foram de Dionísio Varisco, com 30,00m.
Quarteirão Indefinido formado pelas Ruas São Pedro, Terras Particulares, Rua Vereador Antonio Rodrigues da Rosa e Rua Morretinhos. Distando 215,41m da esquina da Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa, no lado ímpar da numeração.
QUADRA A - LOTE 07
(Destinado a continuidade do Sistema Viário - Rua Canjerana)
Um terreno urbano, situado nesta Cidade, composto do Lote 07 da Quadra A na quadra 101 da planta geral, com área superficial de 450,00 m² (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ao Noroeste onde faz frente com a Rua Morretinhos, com 15,00m; Ao Sudoeste com o Lote 08 do desmembramento, com 30,00m; Ao Suleste com terras de Dionísio Varisco, com 15,00m; e Ao Nordeste com o Lote 06 do desmembramento, com 30,00m.
Quarteirão Indefinido formado pelas Ruas São Pedro, Terras Particulares, Rua Vereador Antonio Rodrigues da Rosa e Rua Morretinhos. Distando 290,41m da esquina da Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa, no lado ímpar da numeração.
QUADRA A - LOTE 13
(Destinado a continuidade do Sistema Viário - Rua Canela)
Um terreno urbano, situado nesta Cidade, composto do Lote 13 da Quadra A na quadra 101 da planta geral, com área superficial de 450,00 m² (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ao Noroeste onde faz frente com a Rua Morretinhos, com 15,00m; Ao Sudoeste com o Lote 14 do desmembramento, com 30,00m; Ao Suleste com terras de Dionísio Varisco, com 15,00m; e Ao Nordeste com o Lote 12 do desmembramento, com 30,00m.
Quarteirão Indefinido formado pelas Ruas São Pedro, Terras Particulares, Rua Vereador Antonio Rodrigues da Rosa e Rua Morretinhos. Distando 365,41m da esquina da Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa, no lado ímpar da numeração.
QUADRA A - LOTE 19
(Destinado a continuidade do Sistema Viário - Rua Canafístola)
Um terreno urbano, situado nesta Cidade, composto do Lote 19 da Quadra A na quadra 101 da planta geral, com área superficial de 450,00 m² (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ao Noroeste onde faz frente com a Rua Morretinhos, com 15,00m; Ao Sudoeste com o Lote 20 do desmembramento, com 30,00m; Ao Suleste com terras de Dionísio Varisco, com 15,00m; e Ao Nordeste com o Lote 18 do desmembramento, com 30,00m.
Quarteirão Indefinido formado pelas Ruas São Pedro, Terras Particulares, Rua Vereador Antonio Rodrigues da Rosa e Rua Morretinhos. Distando 440,41m da esquina da Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa, no lado ímpar da numeração.
QUADRA A - LOTE 34
(Destinado a continuidade do Sistema Viário - Rua São José)
Um terreno urbano, situado nesta Cidade, composto do Lote 34 da Quadra A na quadra 101 da planta geral, com área superficial de 450,00 m² (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Ao Noroeste onde faz frente com a Rua Morretinhos, com 15,00m; Ao Sudoeste com o Lote 35 do desmembramento com 30,00m; Ao Suleste com terras de Dionísio Varisco, com 15,00m; e Ao Nordeste com o Lote 33 do desmembramento com 30,00m.
Quarteirão Indefinido formado pelas Ruas São Pedro, Terras Particulares, Rua Vereador Antonio Rodrigues da Rosa e Rua Morretinhos. Distando 601,91m da esquina da Rua Vereador Antônio Rodrigues da Rosa, no lado ímpar da numeração.
   § 1º O doador, Dionisio Varisco e esposa, outorgarão Escritura Pública Definitiva de Doação ao Município de Portão, representado pelo seu Prefeito Municipal.
   § 2º As despesas decorrentes da presente doação deverão atender os dispositivos da legislação em vigor, em especial a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficando o doador responsável pelas despesas com a infraestrutura nos imóveis doados.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de novembro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 21/11/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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