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LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 21/11/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 31.000,00(TRINTA E UM MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar reforçando as seguintes Dotações Orçamentárias:
310 - 31.90.47.01.02 - Secr. Adm. Planej ...................... 5.000,00
334 - 33.90.39.23.00 - Secr. Adm. Planej ....................... 3.000,00
581 - 33.90.39.23.00 - Secr. Educação e Cultura ............ 8.000,00
543 - 31.90.47.01.02.. - Secr. Educação e Cultura ......... 15.000,00
TOTAL ...................... 31.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as Despesas acima prevista a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
318 - 3190.04.04.00 - Secret Adm. Planej ............................. 31.000,00
TOTAL......................... 31.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de novembro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 21/11/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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