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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 326, DE 14/01/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.111,00 (HUM MIL CENTO E ONZE REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 327, DE 23/01/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 329, DE 05/04/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 33.200,00 (TRINTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 330, DE 03/05/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 46.800,00 (QUARENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 331, DE 25/05/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 81.000,00 (OITENTA E HUM MIL REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 332, DE 27/05/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$. 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 335, DE 07/06/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 254.100,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL E CEM REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 338, DE 09/07/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 248.100,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E CEM REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 339, DE 09/08/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 229.500,00 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 342, DE 03/09/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 428.500,00 (QUATROCENTOS E VINTE OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 347, DE 20/10/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 393.500,00 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 348, DE 05/11/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 32.800,00 (TRINTA E DOIS E OITOCENTOS REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 352, DE 09/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.800,00 (VINTE E SEIS E MIL E OITOCENTOS REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 28/11/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita para o Exercício de 2004 é orçada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
Tributária .................. R$ 2.157.000,00
Contribuições .................. R$ 1.100.000,00
Patrimonial .................. R$ 1.530.000,00
Serviços .................. R$ 25.000,00
Transferências Correntes .................. R$15.612.000,00
Outras Receitas Correntes .................. R$ 559.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES .................. R$20.983.000,00
Operação de Crédito .................. R$ 2.000,00
Alienação de Bens .................. R$ 2.000,00
Amortização de Empréstimos .................. R$ 13.000,00
TOTAL DAS RECEITA DE CAPITAL .................. R$ 17.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA .................. R$ 21.000.000,00
Art. 2º A despesa do Município para o Exercício de 2004 é fixada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), será realizada de conformidade com os quadros de dotação a presente Lei, obedecendo à classificação que segue:
Pessoal e Encargos Sociais .................. R$ 9.232.000,00
Outras Despesas Correntes .................. R$ 5.507.000,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES .................. R$ 16.739.000,00
Investimentos .................. R$ 2.013.000,00
Amortização da Dívida .................. R$ 920.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL .................. R$ 2.933.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................. R$ 1.328.000,00
TOTAL .................. R$ 21.000.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Operações de Crédito para atendimento de Despesas do Município, bem como realização antecipada da Receita do Exercício, com operações de crédito, quando necessárias, para atender as insuficiências de caixa, de acordo com o que dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de crédito, para liquidação integral, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com dispositivo nos artigos 7, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320 de março de 1964, a abrir durante exercício crédito suplementar, até o limite de 10% (dez porcento) da despesa autorizada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de novembro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 28/11/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.




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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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