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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 25/11/2002
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 28/11/2003
ALTERA O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA ESTIPULADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2002 QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por mais um ano, a contar da data de publicação da presente Lei, o prazo para regularização de edificações de qualquer natureza estipulados no artigo 1º da Lei Municipal 1.330/2002 que dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com o plano diretor e o código de obras do município.

Art. 2º Permanecem inalteradas os demais artigos da Lei Municipal 1.330/2002.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de novembro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 28/11/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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