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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 321, DE 05/12/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.000,00 (CINQUENTA E SEIS MIL REAIS).

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores de Portão:
102 - 3.1.90.11.03.00.00 Subsídios ............ 30.000,00
115 - 3.1.90.13.02.01.00 INSS dos Servidores ............ 4.000,00
106 - 3.1.90.13.02.03.00 INSS dos Vereadores ............ 10.000,00
109 - 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo ............ 10.000,00
123 - 3.3.90.39.11.00.00 Serviços de Manutenção de Prédio, Equipamentos ............ 2.000,00
TOTAL ............ 56.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
101 - 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ............ 10.000,00
113 - 4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis ............ 46.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada dia 05/12/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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