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LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 12/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO PELO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a substituição do veículo utilizado pelo Conselho Tutelar de Portão na forma que segue:
   I - O Conselho Tutelar de Portão devolverá ao Município o Veículo da Marca Ásia Motors, modelo Towner SDX, código A114, ano de fabricação 1997, modelo 1997, 5 portas, 796 cilindradas, 6 válvulas, 40 HP, 3 cilindros em linha, tração em duas rodas, transmissão manual, motor a gasolina vertical de quatro tempos com carburador, Chassi nº KNZANM8D1vk055219.
   II - O Município de Portão cederá ao Conselho Tutelar de Portão em substituição ao veículo que recebe em devolução, Um Automóvel Volkswagen Gol, ano 1994, de cor branca, Placas IFD - 6720, o qual servirá para o atendimento das necessidades de locomoção dos conselheiros tutelares.

Art. 2º O veículo cedido ao Conselho Tutelar será utilizado exclusivamente no desempenho das atividades inerentes às suas atribuições legais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2003..

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 12/12/2003 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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