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LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 19/12/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE) do Município de Portão, vinculado à estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, com representação ativa e participação da sociedade civil e das diversas instâncias do Poder Público local.

Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento tem por objetivo a promoção do desenvolvimento local, harmônico e sustentado, através da integração das ações do poder público com as organizações privadas, as entidades da sociedade civil organizada e os cidadãos, visando a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição harmônica e equilibrada da economia e a preservação do meio ambiente.

Art. 3º Compete ao COMUDE as seguintes atribuições:
   I - promover a participação de todos os segmentos da sociedade local, na discussão dos problemas e na identificação das potencialidades, bem como na definição de políticas públicas de investimentos e ações que visem o desenvolvimento econômico e social do município;
   II - organizar e realizar, as audiências publicas necessárias, em que a sociedade local discutirá e elegerá as prioridades municipais;
   III - elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal;
   IV - promover e fortalecer a participação da sociedade civil buscando a sua integração regional;
   V - realizar a interface com as atividades do Conselho Regional de Desenvolvimento do Vale do Rio do Sinos (CONSINOS) buscando articulação com o Estado;
   VI - constituir instância de discussão e formulação de propostas para servirem como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos municipal e estadual, bem como articular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento;
   VII - acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos escolhidos no COMUDE e incluídos nos orçamentos, municipal ou estadual.

Art. 4º O COMUDE terá a seguinte estrutura básica:
   I - Assembléia Geral Municipal;
   II - Conselho de Representantes;
   III - Diretoria Executiva.

Art. 5º A Assembléia Geral Municipal é o órgão máximo de deliberação do COMUDE.

Art. 6º A Assembléia Geral Municipal é constituída de todos os cidadãos que comprovem, através de seu título eleitoral, domicílio no Município de Portão.
   Parágrafo único. A participação do cidadão será precedida de credenciamento junto ao COMUDE.

Art. 7º Compete à Assembléia Geral Municipal do COMUDE:
   I - eleger, para mandato de dois anos, entre os membros da Assembléia Geral os integrantes do Conselho de Representantes.
   II - identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as prioridades municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos sócio-econômicos no município;
   III - discutir e aprovar as diretrizes gerais da política de desenvolvimento do município;
   IV - aprovar o estatuto do COMUDE, bem como modificá-lo no que couber.

Art. 8º O Conselho de Representantes é o órgão de representação da Assembléia Geral.

Art. 9º São membros natos do Conselho de Representantes:
   I - o Prefeito Municipal;
   II - Um Representante indicado pela Câmara de Vereadores;
   III - os titulares do Poder Judiciário e do Ministério Público, como convidados permanentes;
   IV - os presidentes dos conselhos municipais setoriais;
   V - os Parlamentares, estaduais e federais, com domicílio eleitoral no município, como convidados permanentes.

Art. 10. Também são membros, com assento no Conselho de Representantes, mediante indicação de suas entidades:
   I - 01 representante da CDL, 01 representante da CICS;
   II - 01 representantes do SIMPO, 01 Representante da Associação de Bairros;
   III - 01 representante do Lions Club Portão; 01 representante da APAE Portão
   IV - 02 cidadãos do município, que por sua atuação passada ou presente tenham concretizado significativa parcela de contribuição àquela sociedade.
   § 1º a nominata referida nos incisos I, II, III e IV, do artigo 9º e incisos I, II, III, do art. 10, será composta de titulares e suplentes.
   § 2º a nominata referida nos incisos I, II, III, do art. 10 obedecerá critério paritário, respeitando-se o equilíbrio na composição das vagas.

Art. 11. Compete ao Conselho de Representantes:
   I - eleger, dentre os seus membros, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
   II - dar o devido encaminhamento às propostas decididas pela Assembléia Geral;
   III - oferecer suporte à Assembléia Geral e à Diretoria, elaborando planos, projetos e programas;
   IV - criar Comissões Setoriais ou de Estudo e Planejamento, fomentar as suas ações e promovendo a integração municipal;
   V - decidir, "ad referendum" da Assembléia Geral casos urgentes ou omissos;
   VI - aprovar, quando couber, as contas apresentadas pela Diretoria executiva, bem como o orçamento para o exercício seguinte.

Art. 12. Os mandatos dos membros do Conselho dos Representantes terão a duração de dois anos, permitida a reeleição.

Art. 13. A Diretoria Executiva é o órgão gestor das ações desenvolvidas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Representantes.

Art. 14. A Diretoria Executiva será composta de presidente, vice-presidente, tesoureiro, 1º Tesoureiro, Secretário e 1º Secretário.

Art. 1º À Diretoria Executiva compete:
   I - dirigir a Assembléia Geral Municipal, coordenando as audiências públicas, bem como as consultas aos cidadãos;
   II - encaminhar ao COREDE da região de abrangência do município a relação das prioridades locais identificadas na Assembléia Geral Municipal, com vistas à inclusão na proposta orçamentária do Estado.
   Parágrafo único. deverá ser realizada, no mínimo, uma Assembléia Geral Municipal a cada ano, quando do levantamento de propostas para a Lei de Orçamento Anual (LOA).

Art. 16. Os membros da Diretoria Executiva, serão eleitos dentre os integrantes do Conselho de Representantes do COMUDE, para um mandato de dois anos permitida a reeleição.
   Parágrafo único. O processo eletivo da Diretoria Executiva, bem como do competente conselho Fiscal, serão disciplinados em regulamento próprio.

Art. 17. A Assembléia Geral, o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva reunir-se-ão, ordinariamente e ou extraordinariamente, mediante convocação, nos termos regimentais ou estatutários.

Art. 18. As reuniões realizadas pela Assembléia Geral, pelos Conselhos de Representantes e pela Diretoria Executiva, deverão ser registradas em ata, com a nominata dos participantes, a pauta discutida e as decisões colhidas.

Art. 19. O orçamento do município poderá consignar, através de dotação específica, recursos para a manutenção das atividade do COMUDE.

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará apresente Lei no que couber.
   Parágrafo único. Provisoriamente, até a regulamentação da presente Lei, os casos omissos serão dirimidos pela diretoria executiva, ouvido o Conselho dos Representantes.

Art. 21. A participação no COMUDE é considerada função pública relevante, vedada qualquer remuneração.

Art. 22. Até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor da presente Lei, os Conselhos Municipais de desenvolvimento poderão exercer suas atividades, em caráter excepcional, através de uma Comissão Provisória, onde terão assento, no mínimo (05) Cinco representantes da sociedade civil organizada do município, além do representante da Câmara Municipal de Vereadores e outro da Prefeitura Municipal.

Art. 23. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de dezembro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 19/12/2003 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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