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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 31/12/2003
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTOS SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, EXERCÍCIO DE 2004, PARA O PAGAMENTO DE COTA ÚNICA.

(vigência esgotada)


Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, Exercício de 2004, para o pagamento de cota única:
   I - 20% (vinte porcento), para o pagamento até 10 de fevereiro de 2004.
   II - 10% (dez porcento), para pagamento até 27 de fevereiro de 2004.
   III - 5% (cinco porcento), para pagamento até 31 de março de 2004.

Art. 3º O IPTU poderá ser pago, sem desconto, em 6 (seis) parcelas iguais a partir de março de 2004, conforme calendário:
   I - a primeira parcela vencerá em 30 de abril de 2004;
   II - a segunda parcela vencerá em 31 de maio de 2004;
   III - a terceira parcela vencerá em 30 de junho de 2004;
   IV - a quarta parcela vencerá em 30 de julho de 2004;
   V - a quinta parcela vencerá em 31 de agosto de 2004;
   VI - a sexta parcela vencerá em 30 de setembro de 2004.
   Parágrafo único. O não-pagamento das parcelas nas datas de seus vencimentos acarretará a correção monetária de seus valores, além da multa de 2% (dois porcento) e juros mensais de 1% (um porcento).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de dezembro de 2003.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 31/12/2003 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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