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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 28/11/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 327, DE 23/01/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS).

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.425/2003, de 28 de novembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar, no valor de 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
545 - 44.90.51.00.00 - Secr. Educação e Cultura ...................... 130.000,00
724 - 44.90.51.00.00 - Secr. Obras e Viação ..............................100.000,00
TOTAL........230.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as Despesas acima previstas a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
412 - 46.90.71.00.00 - Secretaria da Fazenda..............................230..000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de Janeiro 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 24 e Publicada dia 23/01/2004 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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