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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

DECRETO MUNICIPAL Nº 328, DE 18/03/2004
REGULAMENTA O ARTIGO 26 § 2º DA LEI MUNICIPAL 1.435/2003 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.031, de 26.12.2017)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul,no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o valor do ISS retido na fonte deve ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao mês vencido.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de março de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Reistre-se e Publique-se

Data Supra

Registrado no Livro nº 24 e Publicado dia 18.01.2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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