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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 13/08/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 340, DE 13/08/2004
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ."

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.487/2004, de 13 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), criando as seguintes dotações orçamentárias:
   I - 733- 4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras e instalações
Projeto: 1.045.000- Obras de infra-estr. transportes - CEX
Valor: RS 42.000,00
Secretaria de Obras e Viação.
   II - 732-4.4.9.0.51.00.00.00-Obras e Instalações
Projeto:1.044.000- Obras de Infra-estr. Transportes - CIDE
Valor: R$ 38.000,00
Secretaria de Obras e Viação.
Art. 2º Servirá de cobertura para as Despesas acima prevista a:
   I - compensação financeira esforço exportador - CEX - R$ 42.000,00
   II - cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE - R$ 38.000,00.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de agosto de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 24 publicada no dia 13/08/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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