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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 30/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE, PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 341, DE 02/09/2004
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS LUMINOSOS, DE ACORDO COM ART. 71 DA LEI MUNICIPAL ORGÂNICA.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Fica autorizado, através do Termo de Permissão de Uso a ser firmado, á título precário e indeterminado a utilização dos espaços públicos abaixo relacionado para instalação de relógios luminosos:
   - Avenida Brasil, em frente ao nº 51;
   - Avenida Brasília, em frente a Praça Chafariz, nº 468;
   - No Parcão Municipal.

Art. 2º A permissionária,O preço pelo uso de bens públicos municipais, a veiculação de publicidades referente à Prefeitura Municipal de Portão.

Art. 3º Em qualquer dos casos de descumprimento, será extinta a Permissão.

Art. 4º A manutenção e conservação dos relógios luminosos, é de inteira responsabilidade do Permissionário, devendo este zelar pelo perfeito funcionamento dos relógios luminosos.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de setembro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.




TERMO DE PERMISSÃO DE USO

Pelo presente instrumento particular de permissão de uso, na conformidade do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, de um lado, o MUNICÍPIO DE PORTÃO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,Sr. DARY HOFF, inscrito no CPF sob nº 029.738.710.34,brasileiro casado, domiciliado na travessa Nossa Senhora das Graças, 43, bairro Rincão do Cascalho - Portão, RS, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.171/2001, e do outro lado, a Empresa QUALIGRAF COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME, com sede para a Rodovia RS 240, 3612, no Centro de Portão/RS e CEP 93180-000, registrada na junta Comercial do Rio Grande do Sul, sob o NIRE 43204926870 e inscrita no CNPJ sob o nº 05.155.211/0001-17, neste ato representado pelo sócio Sr. EDERSON WELTER, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, industriário, residente e domiciliado na Rua Independência, 185, no bairro Estação Portão em Portão/RS,inscrito no CPF sob o nº 717.843.900-97 e CI/RS nº 4082058068 expedida pela SSP/RS.
CLÁUSULA PRIMEIRA

   1 O PERMISSIONÁRIO aqui declara que aceita e obriga-se ao cumprimento integral das condições estabelecidas pelo Município, bem como reconhece, a precariedade da presente permissão.

CLÁUSULA SEGUNDA

   2 Este termo de permissão de uso tem por objeto regular a utilização pelo PERMISSIONÁRIO dos seguintes espaços públicos, para instalção de relógios luminosos:
      - Avenida Brasil, em frente ao nº 51.
      - Avenida Brasília em frente a Praça Chafariz, nº 468
      - No Parcão do Município.
   2.1. É de exclusiva responsabilidade do PERMISSIONÁRIO a instalação e manutenção dos relógios luminosos.
   2.2 Correrão por conta exclusiva do PERMISSIONÁRIO quaisquer danos que venham a incidir referente aos relógios e ao local objeto do presente Termo de Permissão de Uso.
   2.3 O PERMISSIONÁRIO se obriga a utilizar a área cedida única e exclusivamente para fins de instalação de referidos relógios luminosos.

CLÁUSULA TERCEIRA

   3 O prazo da presente permissão de uso é indeterminado, passando a vigorar da data da assinatura deste, abaixo, podendo ser rescindindo a qualquer tempo, mediante, notificação prévia (30 dias), escrita, das partes.

CLÁUSULA QUARTA

   4 O O PERMISSIONÁRIO se compromete em contrapartida, veicular publicidade referente a Prefeitura Municipal de Portão, em não se verificando tal veiculação referida, o PERMISSIONÁRIO perderá o direito ao uso, ficando automaticamente rescindido o presente termo.

CLÁUSULA QUINTA

   5 Na hipótese de vir o PERMISSIONÁRIO a infringir quaisquer das obrigações dispostas por este termo, ou das obrigações a que está sujeito, sofrerá, o PERMISSIONÁRIO, a rescisão da Presente Premissão.
      5.1 A extinção, rescisão, a qualquer título da presente permissão não dará ao PERMISSIONÁRIO qualquer direito à compensação, restituição ou indenização de qualquer natureza.
      5.2 A invalidação ou anulação de qualquer das cláusulas ou parágrafos do presente contrato, por qualquer motivo, legal ou contratual, não invalidarão ou anularão as demais que serão consideradas sempre vigentes.

CLÁUSULA SEXTA

   6 Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato ou da prestação de serviços nele contratadas, fica eleito o foro da Comarca de Portão, com renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.

Justas e contratadas, MUNICÍPIO DE PORTÃO e o PERMISSIONÁRIO, firmam o presente contrato em três vias de igual teor.


Portão, 02 de setembro de 2004


Dary Hoff
Prefeito Municipal


Éderson Welter
Representante da Qualigraf


Testemunhas:
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Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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